284

II SÉRIE — NÚMERO 16

cete da Central de Compras do Estado, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Governo me sejam fornecidas cópias dos balancetes referentes aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1980.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Relativamente à criação e manutenção de postos de trabalho existem diversos despachos normativos de que, sem pretensão de enumeração, se podem destacar os n.° 315/78, de 15 de Novembro, e 316/ 78, de 30 de Novembro, e, para apenas referir o ano de 1980, os n.os 3/80, de 4 de Janeiro, 156/80, de 13 de Maio, 179/80 e 198/80, de 3 de Julho, e 214/80 e 215/80, de 23 de Julho, etc.

Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério do Trabalho, me informe se tenciona aproveitar a experiência adquirida em qualquer iniciativa legislativa e, em caso afirmativo, quando.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O modo como é efectuada, a publicação e em particular o sumário feito no Diário da República tornam incompreensível e inacessível ao comum dos cidadãos —o que parece prejudicar os seus objectivos últimos— as portarias que aprovam as normas portuguesas.

Com efeito, na maioria dos casos estas limitam-se a aprovar como norma definitiva estudos referenciados com um número de série, isto é, sem ao menos lhe definir o objecto, o que é tanto mais difícil de acompanhar quanto o inquérito que deu origem à norma não foi publicado no Diário da República.

Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Indústria e Energia, me sejam informadas as razões de tal procedimento e as vantagens que o Governo nele tenha encontrado.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo Despacho n.° 94/79, de 23 de Março, pretendeu o então Ministro da Educação e Investigação

Científica definir o âmbito e critérios da atribuição dos benefícios a cargo dos Serviços Sociais da Universidade.

1 — Aí se estatui que a atribuição das bolsas de estudo deverá ter em conta os níveis de capitação, calculados com base no rendimento do agregado familiar para os candidatos não independentes, índices que deverão ser definidos anualmente por despacho ministerial.

2 — Deverão ter-se ainda em conta, entre outros factores, «os juros por motivo de aquisição ou reconstrução de casa [...]».

3 — Pressuposto da eficácia e utilidade dos benefícios sociais universitários, a actualização anual tendo em atenção o aumento da taxa de inflação.

De acordo com os pressupostos assim definidos, e que até à data o Ministério ainda não alterou, nos termos da alínea /') do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República e da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

a) Teve o Ministério da Educação e Cultura em

conta as variações do rendimento familiar que naturalmente ocorreram e que deveriam influenciar na actualização dos níveis de capitação? Em que termos e contando com que indicadores? Quais as variações desses níveis em relação ao "ano lectivo de 1979-1980?

b) Não fazendo o referido despacho diferencia-

ção quanto ao nível de juros que influencia a capitação do agregado familiar, sendo legítimo ao candidato presumir que é considerado todo o montante, quais as directivas e seus pressupostos que levam os serviços a considerá-los só até 4000$?

c) Pretende o Ministério da Educação e Ciência

actualizar as bolsas de estudo instituídas para o ano lectivo de 1980-1981 de acordo com os índices conhecidos e ou previsíveis de agravamento do custo de vida e, assim sendo, vai o Ministério reparar a situação com efeitos rectroactivos a partir de Outubro de 1980?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Governo, me seja fornecida a lista de associações de educação popular e congéneres que, no ano de 1980, receberam subsídios nos termos do Despacho Normativo n.° 206/80, publicado no Diário da República, de 15 de Julho de 1980.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.