7 DE JANEIRO DE 1981

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providências para satisfação das informações que de seguida requeiro às entidades indicadas:

a) À Secretaria de Estado do Emprego, quais as acções que foram desenvolvidas, após 20 de Novembro de 1980, junto da Standard Eléctrica, S. A. R. L., para cumprimento, e reparação dos ofendidos, do acórdão de suspensão da executoriedade do despacho do Secretário de Estado do Emprego de 27 de Maio de 1980;

6) Ao Ministério do Trabalho, para que me seja facultada cópia do acordo estabelecido entre aquele Ministério e a ITT relativamente às empresas desta multinacional em Portugal (Hotéis Sheraton de Portugal, Standard Eléctrica, Oliva Industrias, Rabor — Construções Eléctricas e Imprimarte);

c) Ao Banco de Fomento Nacional, para que me seja facultado o estudo e a decisão do banco sobre a proposta de contrato de viabilização que a Standard Eléctrica entregou ao Banco de Fomento Nacional em 28 de Julho de 1980.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, solicito que pelas vias normais seja requerido ao Instituto das Participações do Estado que me faculte:

a) Os relatórios e as contas daquele Instituto re-

ferentes aos exercícios de 1977, 1978 e 1979;

b) Uma relação dos estudos produzidos pelo IPE

sobre o sector empresarial do Estado ou sobre sectores onde aquele detém participações, incluindo comunicações e conclusões de seminários organizados pelo IPE.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na imprensa diária foram insertos anúncios de venda dos arrastões Ilha do Faial, Ilha do Fogo e Ilha Graciosa, pertencentes à SNAPA — Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, empresa nacionalizada, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas.

Sindicatos do sector contestaram esta intenção de alienar unidades que consideram perfeitamente rentáveis ao mesmo tempo que denunciaram o facto de os arrastões congeladores Praia de Âncora, Praia de Buarcos e Praia do Restelo, na opinião dos sindicatos «dos melhores que andavam na pesca do alto», se encontrarem paralisados.

Para melhor conhecimento desta matéria, dada a

gravidade das acusações feitas à comissão de gestão

da SNAPA no comunicado sindical, ao abrigo das disposições regimentais, solicito que à Secretaria de Estado das Pescas sejam requeridas as seguintes informações:

a) Qual a entidade que autorizou a alienação

de elementos do património da SNAPA (arrastões congeladores Ilha do Faial, Ilha do Fogo e Ilha Graciosa) e ao abrigo de que disposições legais foi concedida tal autorização?

b) Quais as razões justificativas da alienação dos

citados arrastões e como se explica que dois destes barcos tenham sido contemplados com verbas para obras de beneficiação a coberto do empréstimo de cerca de 60 000 contos que a SNAPA está autorizada a contrair junto do IFADAP?

c) A confirmar-se a venda dos três arrastões re-

feridos:, que medidas de contrapartida vai a SNAPA concretizar para manter ou me lhorar a sua capacidade de captura, melhorar a rentabilidade geral da empresa e garantir emprego aos seus trabalhadores, nomeadamente quanto à reposição dos postos de trabalho perdidos com a venda dos três citados arrastões?

d) Por que razões se encontram inactivos os ar-

rastões Praia de Âncora, Praia de Buarcos e Praia do Restelo, desde que data se verifica tal inactividade e, no caso de carecerem de obras de beneficiação, como parece induzir-se do facto de também se encontrarem contemplados no referido empréstimo do IFADAP, que planeamento foi feito para os respectivos trabalhos de estaleiro, de molde a minimizar o tempo de inoperacionalidade de tais arrastões?

e) Finalmente, que acções tem a comissão de

gestão da SNAPA em curso ou em estudo para viabilizar a empresa e assegurar a sua recuperação, com vistas ao importante papel que lhe deve competir no abastecimento do mercado nacional?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE

DIRECÇAO-GERAL DE PORTOS

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Marinha Mercante:

Assunto: Barra da Fuseta (requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado do PSD Daniel Cunha Dias na sessão de 15 de Maio de 1980).

Refiro-me ao ofício n.° 1406 do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, que acompanhou o requerimento em epígrafe, que junto devolvo, e sobre o qual se esclarece:

1) Jâ foi iniciada pela Dragapor, Dragagens de Portugal, E. P., a dragagem do canal inte-