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II SÉRIE — NÚMERO 16

empolamento da opinião pública e permitiu o sen-cacionalismo jornalístico».

Nos termos constitucionais e regimentais, requei.o que, com a maior brevidade, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Pelo Governo e, designadamente, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social:

1) Se a Secretaria de Estado da Comunicação

Social não teve conhecimento, directo ou indirecto, antes do comunicado do Conselho de Informação, da situação vivida na RDP?

2) Se a Secretaria de Estado sancionou, directa

ou indirectamente, as irregularidades verificadas?

3) Qual o procedimento que tenciona a Secre-

taria de Estado adoptar:

a) Em relação aos membros da comissão

administrativa?

b) Em relação aos funcionários autores

materiais das acções e omissões referidas?

Pela Comissão Nacional de Eleições:

Qual a actuação que tenciona desencadear para o comunicado do Conselho de Informação e os ilícitos eleitorais aí descritos?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecida cópia integral do plano de solução do problema de Timor elaborado pelo VI Governo Constitucional e referido pelo então titular da pasta dos Negócios Estrangeiros em comunicação feita pela TV no dia 17 de Novembro.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me sejam esclarecidas as condições em que se processou a permuta de um terreno situado na Rua dos Soeiros (Alto dos Moinhos) por outro situado na Avenida de José Malhoa, designadamente os processos de avaliação de um e de outro terreno.

Mais requeiro que, pelo Ministério da Educação

e Ciência, seja informado das razões pelas quais se fez no primeiro daqueles terrenos a implantação c'a Escola de Delfim dos Santos, antes ainda de a permuta — que foi decidida em 5 de Novembro de 1980— ter lugar.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requei o que, pelo Ministério da Administração Interna, ire seja esclarecida a razão pela quai os requerentes de um passaporte no Governo Civil do Distrito de Lisboa são forçados a deslocar-se por três veres àquele Governo Civil, uma vez que a taxa do passaporte não é nem pode ser paga no acto de entre-a do requerimento, nem está previsto o envio do passaporte pelo correio.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota

Requerimento

Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recente despacho normativo, já publicado no Diário da República, fixa uma nova tabela de preços para os policiamentos prestados pela PSP nos chamados «espectáculos de grande lotação», isto é, de acordo com o despacho, competições desportivas e touradas.

Sendo certo que os encargos inerentes virão one ar pesadamente aqueles espectáculos, e poderá assim verificar-se que os seus organizadores venham a reduzir ou mesmo a evitar por completo a presença de forças policiais, que, aliás, e nos termos do De-creto-Lei n.° 94/79, de 20 de Abril, apenas em casos excepcionais resta obrigatória, nos termos constitucionais e regimentais requeiro que o Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Se, nalgum daqueles recintos, houver pertur-

bação da ordem pública, estão as forças policiais preparadas para ocorrer, isto é, mesmo que não se efective o policiamento local serão mantidos efectivos de prevenção em número suficiente?

2) A prevenção do crime, nomeadamente de

furto e roubo, previsível em grandes aglomerações, será realizada?

De que forma? e com que meios?

3) As modalidades desportivas amadoras tam-

bém são consideradas «espectáculos de grande lotação»?