7 DE JANEIRO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os revisores da CP registam em livro próprio, designado «Diário de bordo», as principais deficiências que, ao longo da viagem, têm ocasião de constatar.

Assim sendo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que por aquela empresa pública me seja fornecida cópia do mapa ou mapas onde foram registadas as falhas apontadas nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1980, com indicação das linhas em que foram verificadas, quais as providências adoptadas e qual o prazo médio decorrido entre a verificação dessa anomalia e a sua correcção.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os despachos de 8 e 18 de Agosto, publicados no Diário da República, 2.a série, respectivamente de 21 e de 31 de Agosto de 1980, definem as condições em que as empresas jornalísticas privadas podem submeter projectos à apreciação da Paraempresa para reequilíbrio económico-financeiro —primeiro dos despachos citados— e fixa as formas de assistência de que as empresas jornalísticas poderão beneficiar por parte da Paraempresa.

Toma-se indispensável que todo o processo de apoio aos meios de comunicação social seja totalmente transparente, alicerçado apenas em critérios objectivos e só por si capaz de arredar possíveis suspensões de que pudesse ser forma de negociar apoios particularmente relevantes em época como a referida, imediatamente anterior às campanhas eleitorais.

Nestes termos e nos termos constitucionais legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, as seguintes informações:

1) Foram dadas à Paraempresa outras instruções

ou critérios, escritos ou verbais, relativos ao apoio aos meios de comunicação social para além dos citados?

2) Designadamente, foram dadas instruções para:

a) Aceitação, sem controle aligeirado, de

tiragens indicadas;

b) Apreciação de algum ou alguns pro-

cessos;

c) «Fechar de olhos» em relação a con-

trole de receitas e despesas de vendas no estrangeiro;

d) Idem em relação a despesas de repre-

sentação e viagens no caso de alguns semanários?

3) Que procedimento será adoptao em relação ás publicações que, ao contrário do disposto

na lei, têm ocultado a origem do seu capital social?

4) Que tratamento será dado aos encargos financeiros — e suas incidências— «herdados» de situações anteriores ao 25 de Abril de 19747

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

Nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do artigo 16.6 do Regimento da Assembleia, requeiro que, peto Ministério dos Transportes e Comunicações, como Ministério de tutela, me seja informado:

a) Qual a lotação, distinguindo lugares em pé

e sentados, dos chamados comboios especiais de emigrantes organizados por ocasião da quadra natalícia;

b) Qual o número de bilhetes vendidos para os

mesmos comboios;

c) Quais as medidas concretas adoptadas pelo

Ministério no sentido de assegurar que os utentes pudessem viajar em condições ao menos razoáveis de conforto e higiene, nomeadamente no sentido de:

Evitar excessos de lotação;

Fiscalizar previamente as condições de

funcionamento das carruagens utilizadas.

Mais requeiro que me seja dado conhecimento das medidas adoptadas após a verificação dos numerosos protestos verificados por parte dos utentes e de que se fez eco na Assembleia da República.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em atenção que o Conselho de Informação para a RDP deliberou, por unanimidade, recomendar a exoneração da comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa, e que a proposta aprovada afirma que «a RDP não prestou tratamento semelhante a todos os candidatos presidenciais, tendo destacado a atenção de dois deles e obscurecendo nitidamente a uns, não auscultou ou divulgou, em condições semelhantes, as várias correntes de opinião em jogo no processo eleitoral, cometeu atropelos ao rigor informativo, nomeadamente introduzindo opiniões no conteúdo das notícias, criou condições de