7 DE JANEIRO DE 1981

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locar ao local e verificar que estas 24 famílias já se encontram provisoriamente alojadas em tendas de campanha cedidas pelo Exército e montadas em terreno pertencente à Associação de Moradores do Bairro Portugal Novo. Dada a acção empenhada dos serviços da Câmara da Amadora, da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, do Exército, da Cruz Vermelha e da população da zona, rapidamente foram criadas condições mínimas de subsistência e higiene para as famílias sinistradas. Contudo, uma pergunta nos foi insistentemente colocada: «Quanto tempo iremos nós ficar aqui? Então não vêem que vêm aí as chuvas e isto vai ficar tudo cheio de lama, tornando-se impossível a nossa vida aqui?»

Contactada a Câmara Municipal, foi-nos afirmado estarem já em fase adiantada os trabalhos para a construção do bairro social que permita alojar os moradores da zona de barracas da Falagueira, mas que ele não se concretizará, por absoluta impossibilidade, nos meses mais próximos. Foi-nos, contudo, referida a existência no concelho de várias centenas de fogos já prontos, da responsabilidade do Fundo de Fomento da Habitação, e que estão por ocupar há cerca de dois anos.

Perante tal facto, é de considerar não só o injusto mas tocando mesmo as raias do desumano verificar-se que há casas vazias enquanto mais de uma centena de seres humanos, atingidos por uma terrível catástrofe, são obrigados a viver em tendas de campanha.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a prestação das seguintes informações: (

1) Quais os planos do Governo para ocupação

das várias centenas de fogos já construídos e prontos a habitar, da responsabilidade do FFH, quer no Alto do Zambujal (freguesia da Buraca), quer no Alto de Alfragide (freguesia de Alfragide), ambos no concelho da Amadora?

2) Tenciona o Governo dar qualquer tipo de

prioridade na atribuição de casas aos desalojados da Falagueira? Em caso afirmativo, quando tenciona o Governo tomar medidas para que se concretize o seu alojamento?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Hélder Pinheiro — Georgete Ferreira.

Requerimento

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo o Despacho Normativo n.° 75/80, publicado no Diário da República, de 5 de Março, determinado que as empresas públicas ou intervencionadas da comunicação social não poderão proceder a novas admissões nos seus quadros sem prévia aprovação da Secretaria de Estado da Comunicação Social.

Nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e alínea e) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Desde a data do requerido despacho, quais

foram as admissões autorizadas e em relação a qual ou a quais empresas;

b) Que motivos apresentou cada uma delas para

justificar as admissões pretendidas;

c) Que razões determinaram, em cada um dos

casos, o Sr. Secretário de Estado a autorizar a admissão pretendida.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me sejam informados os fundamentos, nomeadamente de ordem cultural, em que se terá baseado o Secretário de Estado para cortar todos os créditos ao Museu Nacional de Arte Moderna projectado para o Porto.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. -O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Presidência do Conselho de Ministros e Secretaria de Estado da Cultura, se seja informado:

a) Quais as razões em que, contra a opinião de

todos os responsáveis, se baseou o Sr. Secretário de Estado da Cultura para emprestar aos EUA, para uma exposição, os painéis de Nuno Gonçalves?

b) Que garantias obteve o Governo em relação

à adequada protecção e salvaguarda dos painéis?

c) A decisão do Sr. Secretário de Estado foi apre-

ciada e confirmada em Conselho de Ministros?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo o Despacho Normativo n.° 173/80, publicado no Diário da República, de 6 de Junho, determinado a apresentação mensal a visto ministerial de um balan-