7 DE JANEIRO DE 1981

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4) Antes da adopção destas medidas foram ouvidas as entidades interessadas?

E os outros departamentos governamentais?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo noticiava o semanário Ponto, a Direcção--Geral de Fiscalização Económica instaurou um processo a uma empresa multinacional que teria importado leite como se fosse destinado a alimentação de animais mas usando-o, na realidade, para o consumo humano.

O valor em causa é da ordem do meio milhão de contos.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo:

a) Me sejam ou não confirmados os factos apontados;

. b) Me seja indicado o andamento do processo.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam fornecidas as seguintes informações a propósito da cobertura televisiva das últimas eleições presidenciais:

a) Desde a data de anúncio da respectiva can-

didatura, qual o tempo de antena atribuído ao candidato general Soares Carneiro, membros da sua Comissão Política e partidos seus apoiantes?

b) Desde a mesma data, qual o tempo reservado

no Telejornal 1, discriminado por emissões, atribuído a actividades do mesmo candidato e sua campanha?

c) Desde a referida data, quantas vezes activida-

des daquele candidato ou da sua campanha surgiram entre as primeiras notícias do Telejornal 1 e quantas vezes surgiram depois de notícias referentes a outros candidatos ou candidaturas (em números absolutos e em percentagem)?

d) Desde a data de anúncio das respectivas can-

didaturas, quais os tempos atribuídos a cada um dos restantes candidatos, membros da sua Comissão Política e partidos seus apoiantes, incluindo o tempo reservado no Tele-jornal 1 atribuído a actividades dos candidatos e à sua campanha?

e) Que razões determinaram que, no caso de eventual 2.a volta, fosse transferido para o Porto diverso material incluindo carros de exteriores?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pela Radiotelevisão Portuguesa, E .P., seja esclarecido o afastamento do jornalista António Mega Ferreira após um comunicado tornado público em 11 de Novembro, no qual se afirmava que nenhum dos jornalistas do canal 2 seria afastado.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me seja informado qual a atitude que adoptou ou tenciona adoptar perante o facto de membros do conselho de administração da Empresa do Jornal de Notícias terem chegado a acordo com os jornalistas, não tendo depois —à excepção do Dr. José Gonçalves Serra — honrado o compromisso que assumiram.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Comissão Nacional de Eleições, me seja fornecida lista das publicações noticiosas diárias ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias que, nos termos do n.° 1 do artigo 64.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, comunicaram à Comissão Nacional de Eleições pretender inserir matéria respeitante à campanha eleitoral quando das últimas eleições legislativas (5 de Outubro de 1980).

Mais requeiro me sejam também fornecidas as seguintes informações:

a) Listagem das publicações que, não tendo feito a comunicação referida, inseriram propaganda eleitoral;