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II SÉRIE — NÚMERO 16

rior de acesso ao cais e rampa de varagem, bem como de uma bacia de estacionamento na zona de montante;

2) Além dos trabalhos de dragagem, estão em

vias de conclusão as seguintes obras:

a) Revestimento da margem direita do

canal referido;

b) Construção de uma nova rampa de

varagem na mesma margem;

3) O projecto de revestimento da margem es-

querda do citado canal encontra-se concluído, o concurso já foi realizado e a obra adjudicada.

Com os melhores cumprimentos.

10 de Novembro de 1980. —O Engenheiro Director--Geral, Fernando Munoz de Oliveira.

SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE

DIRECÇAO-GERAL DE PORTOS

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Marinha Mercante:

Assunto: Portinho do canal ou porto das barcas, em Vila Nova de Milfontes (requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado do PSD Duarte Chagas na sessão de 10 de Abril de 1980).

Refiro-me ao ofício n.° 2026 do Gabinete de S. Ex.11 o Ministro da Habitação e Obras Públicas, que acompanhou o requerimento em epígrafe, que junto devolvo, e sobre o qual se prestam as seguintes informações:

1) Desde 24 de Abril de 1979 que existe projecto

aprovado para o portinho do canal, em Vila Nova de Milfontes;

2) Em 4 de Dezembro de 1979, o concurso para

adjudicação da empreitada foi anulado, em razão de as respectivas propostas ultrapassarem bastante o preço base e também por carência orçamental;

3) Durante o ano em curso não foi igualmente

possível, por dificuldades orçamentais, relançar novo concurso.

Está previsto que isso se faça durante o próximo ano.

Com os melhores cumprimentos.

11 de Novembro de 1980. — O Engenheiro Direc-tor-Geral, Fernando Muñoz de Oliveira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Criação de zona franca na Madeira (requerimento apresentado na Assembleia da República

pelo Sr. Deputado do PS Vieira de Freitas na sessão de 25 de Março de 1980).

Em referência ao ofício n.° 806, de 7 de Abril de 1980, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento de informar V. Ex.a de que o assunto nele versado se encontra ultrapassado com a saída do Decreto-Lei n.° 500/80, de 20 de Outubro.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1980.—O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Esgotos na Zona Industrial de Viana do Castelo (requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado do PS Gomes Fernandes na sessão de 22 de Abril de 1980).

Relativamente ao ofício acima indicado, com base em informação prestada pela Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, comunico a V. Ex.a que o assunto aguarda melhor esclarecimento por parte da Câmara Municipal de Viana do Castelo, pelo que a Direcção dos Serviços Regionais do Norte está a diligenciar junto da referida Câmara Municipal para a efectivação de uma reunião no sentido da obtenção de elementos complementares necessários a um melhor esclarecimento do assunto.

Com os melhores cumprimentos.

12 de Dezembro de 1980.— O Chefe do Gabinete, Pedro de Sampaio Nunes.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Direcção de Serviços de Fiscalização Tributária

Assunto: Situação fiscal apresentada pelo contribuinte Armando António Martins, Sucrs. (sede: Estrada da Aldeia de Carvalho, Covilhã) (requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado do PCP João Amaral na sessão de 11 de Março de 1980).

Por despacho de 27 de Junho de 1980, foi encarregado o signatário de prestar informação sobre a situação fiscal desta firma, desagregando os lucros contabilísticos dos fiscais, se for caso disso, para cumprimento do despacho de S. Ex.a o Subsecretário de Estado do Orçamento de 6 de Junho de 1980.

Tinha por õm esta. diligência dar satisfação a um

requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português dirigido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no qual aquele grupo parlamentar punha em evidência a situação contraditória manifestada por esta firma, que, por um lado,