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II SÉRIE — NÚMERO 35

serviço, tendo-lhes sido determinadas as indemnizações que as referidas leis estabelecem, sempre que as circunstâncias o justificarem.

c) Existe não um projecto mas um estatuto regulador das relações laborais dos agentes administrativos dos diversos quadros do pessoal localmente assalariado, descrito nos fascículos contendo as instruções permanentes sobre «Organização e Funcionamento das Missões Diplomáticas» e «Organização dos Postos Consulares», do conhecimento de todos os funcionários e agentes e transcrito no parecer da Procuradoria-Geral da República, processo n.° 153/79, livro n.° 62, «Assalariados — Missões diplomáticas e consulares — Diuturnidades — Subsídio de refeição», votado na sessão do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República de 24 de Janeiro de 1980, homologado por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de 21 de Fevereiro de 1981 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.° 232, de 7 ide Outubro do ano findo. A par desse estatuto, que constitui a regra geral nomteadora da situação desses agentes administrativos, têm efectivamemte surgido algumas solicitações tendentes a abrir-lhe excepções que, na medida em que pareceu pos-síveü, foram satisfeitas mas que frequentemente se têm revelado insusceptíveis de dspaeho favorável, quer por razões ide ordem orçamental, quer por se nao ver meio de as integrar na existente orgânica do funcionalismo do Estado, na medida em que se reconduzem à manifestação do desejo de ingresso na função pública sem preenchimento das condições de acesso nem perda de vantagens inerentes ao estatuto local, nos casos em que este é mais favorável, o que também acontece.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 1981. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados António Arnaut e outros, do Partido Socialista, na sessão de 20 de Janeiro de 1981.

1 — A resolução da Urgência do Hospital de S. José só encontrará resposta com eficácia plena quando os hospitais distritais possuírem os seus serviços de acidentados e urgentes a funcionar com um nível regular.

2 — Semelhante solução passa por medidas de fundo, que o Ministério irá implementar dentro de um cronograma racional e objectivo, do qual serão excluídas quaisquer medidas imediatistas, que em nada respondem à realidade envolvente.

3 — Sendo o Serviço de Urgência o sector mais sensível de qualquer hospital, nacional ou estrangeiro, e requerendo para um regular funcionamento de ser acompanhado de medidas concatenadas ao nível dos restantes serviços de acção médica, entendeu o Ministério proceder a um urgente levantamento das necessidades de instalação, equipamento e pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa, com a finalidade de não apenas resolver o crónico problema do banco de S. José mas fundamentalmente a redignificação e capacidade

de resposta de uma das mais antigas e prestigiadas instituições hospitalares — os HCL.

4 — Para tal fim, foi nomeada uma comissão que integra diferentes estratos sòcio-profissionais dos HCL e à qual foi pedida uma resposta clara e consentânea com a realidade económico-financeira nacional dentro do prazo de um mês após a sua nomeação.

5 — As medidas que virão a ser adoptadas ao nível do Serviço de Acidentados e Urgentes do Hospital de S. José inserem-se numa política global do Ministério, que, decorrido o período necessário de reflexão, que não será longo, serão tornadas públicas por intermédio dos meios que forem considerados mais vonvementes.

Lisboa, 13 de Fevereiro de 1981. — O Chefe de Gabinete, Carlos Neves Ferreira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE 00 MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento da Sr.a Deputada Eda Figueiredo (PCP) sobre a reestruturação do sector têxtil.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.ª no ofício em referência sobre o assunto em epígrafe, tenho a infonmar que:

1 — Foram já concluídos os estudos que o Ministério da Indústria e Energia encomendou à Werner International, de que se junta uma cópia do final rcport.

2 — O Ministério da Indústria procederá à audição das organizações dos trabalhadores antes de submeter à apreciação do Governo qualquer proposta ide actuação.

3 — Os serviços daquele Ministério têm em curso a fase preparatória de elaboração da legislação referente à reestruturação sectorial, que se pensa esteja concluída em meados de 1981.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 1981. —O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESiDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Acidente da TAP no Funchal.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, tenho a honra de enviar um exemplar do relatório elaborado pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil sobre o assunto em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 1981. —O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.