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II SÉRIE — NÚMERO 41

Nesta conformidade, os deputados do Partido Social--Democrata abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÜNICO

É elevada à categoria de vila a povoação de Trofa.

Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1981. —Os Deputados do Partido Social-Democrata: Amélia de Azevedo — Rui Amaral — António Lacerda — Lopes Ribeiro—Amadeu dos Santos — Ferreira Martins.

Requerimento

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam fornecidas as informações seguintes:

É geralmente reconhecido o grande esforço desenvolvido pelos funcionários e assalariados consulares por ocasião dos actos de recenseamento eleitoral dos nossos emigrantes.

Todavia, em algumas circunstâncias esses trabalhadores não foram ainda compensados pelo pagamento das horas extraordinárias a que tinham direito, situação tanto mais grave quanto no caso do Consulado de Bordéus hâ atrasos que datam de Dezembro de 1974!

Trata-se de situação herdada de diversos governos anteriores, mas que certamente o actual Governo da Aliança Democrática se acha empenhado em solucionar a curto prazo.

Assim, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

a) Razões determinantes dos atrasos nos paga-

mentos e datas previstas para o pagamento das horas extraordinárias do pessoal ao serviço no Consulado de Bordéus;

b) Quais as medidas já adoptadas relativamente

ao ano em curso para as operações de recenseamento se procederem nos melhores termos?

Assembleia da República, 6 de Março de 1981.— O Deputado, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, me sejam fornecidas as seguintes informações:

Diversos emigrantes têm feito publicar em órgãos de comunicação os seus comentários críticos sobre o estado das estradas em Portugal, com deficiente traçado e conservação, a falta de sinalização, para além da ausência de esquemas de apoio e segurança aos automobilistas.

Em particular essa comparação com o nível encontrado a partir de Espanha com o existente no nosso país é extremamente negativa no caso dos troços prin-

cipais de acesso às fronteiras e às principais capitais de distrito.

Neste sentido é importante divulgar os programas de acção da Junta Autónoma de Estradas a desenvolver em 1981 e anos seguintes, incluindo projectos eventualmente financiados pelo Fundo Europeu,, bem como os realizados por outras entidades, por exemplo a Brisa, S. A. R. L.

Assim, solicito as seguintes informações:

a) Plano de realizações da JAE para 1981 e anos

seguintes;

b) Quilometragem a repavimentar ou melhorar

em 1981 ou em anos seguintes;

c) Novas vias a abrir em 1981;

d) Mapa de Portugal com os projectos b) e c) de-

vidamente assinalados.

Assembleia da República, 11 de Março de 1981.— O Deputado, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recusado em 1979 o acesso a um contrato de viabilização, a possibilidade de manter em laboração a empresa têxtil Sociedade Industrial de Gouveia, S. A. R. L. —e, consequentemente de garantir cerca de 300 postos de trabalho—, centra-se presentemente num esquema económico-financeiro de recuperação, liderado pela Parempresa e no qual intervêm vários bancos comerciais, o Banco de Fomento Nacional e a Caixa Geral de Depósitos (sendo maior credor o Banco Totta & Açores).

Em fins de Janeiro passado, representantes dessas entidades acordaram, em princípio, no esquema delineado pela Parempresa, tendo ficado de formalizar esse acordo dentro de quinze dias, após deliberação dos respectivos conselhos de gestão.

Esgotado este prazo, contínua, no entanto, a faltar o acordo expresso da quase totalidade das instituições de crédito envolvidas. A situação da empresa vai-se agravando com o tempo, o clima social dentro da empresa vai-se deteriorando e a recuperação da mesma bem como a manutenção dos respectivos postos de trabalho tornam-se cada vez mais problemáticos à medida que o tempo passa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, que me seja informada qual a situação de implementação do esquema proposto pela Parempresa, designadamente as posições porventura já assumidas pelas instituições de crédito envolvidas.

Assembleia da República, 12 de Março de 1981.— O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando Cardote.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República;

Pela Lei n.° 11/77, de 12 de Fevereiro, foi o Governo autorizado a obter um empréstimo junto do Banco Mundial, no valor de 24 milhões de dólares.