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II SÉRIE — NÚMERO 41

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Integração Europeia, me seja fornecida cópia integral do relatório (grupo de trabalho presidido por M. Nora) Rapport sur les Bntrepráses Publiques.

Tratasse do relatório sobre a Franca e faz parte da obra colectiva designada por Public Enterprise in the EEC.

AssernbMa da República, 13 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção SocM-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da AssemWena da República:

Em finais de Julho de 1980 foi' publicada no diário oficial das comunidades europeias a directiva da Comissão das Comunidades n.° 80/723/CEE, com data de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as suas empresas públicas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelos Ministérios da Integração Europeia, Finanças e Plano e Indústria e Energia me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais foram as medidas já adoptadas para

tornar possível, em Portugal, a aplicação daquela directiva?

2) Designadaniente, em relação ao Orçamento

para 1981, que medidas foram 'tomadas tendo em conta a referida directiva?

Assembleia da República, 13 d!e Fevereiro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Oportunamente requeri ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, informações sobre colocação de professores.

A resposta recebida permite verificar como 4,63 % dtos professores, isto é, um total de 2135, deram parte ide doente, dôterrnínando com o que o Ministério designa por «falta ide responsabilidade profissional» as anomalias verificadas.

Nos termos constitucioinais e regimentais aplicáveis, requeiro que, peto Ministério ida Educação e Ciência, me seja informado:

1) Qual o procedimento adoptado pelo Ministé-

rio em relação aos acusados de «falta de responsabilidade profissional»?

2) Quais as medidas adoptadas e a adoptar para

evitar que se repitam 'tais situações?

Complementarmente, e dado que na resposta ao requerimento anterior se informava estar o Ministério a elaborar legislação, solicito informação sobre se a referida legislação se encontra já concluída ou em que data se espera concluí-la.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A serra da Malcata, maciço montanhoso que compreende parte idas regiões fronteiriças dos distritos da Guarda e de Castelo Branco, é o único tocai da Península Ibérica e do Mundo onde vive em liberdade o ílince ibérico.

A verdade porém é que o seu habitat maturai — os carvalhos e azinheiras 'misturadas com 'matos, existentes na serra —está a ser destruído pela sistemática plantação d'e ránlheiros e eucaliptos levada a efeito pela Celulose Portucel.

Apesar dais campanhas que a União Internacional para a Conservação dia Natureza e dos Recursos e o Programa das Nações Unidas para a Defesa do Ambiente estão a promover, parece totaí a passividade das autoridades portuguesas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, peio Ministério da Qualidade de Vida, me informe se já tomou medidas adequadas, e em caso afirmativo quaiis, .para salvar o iince da serra da Malcata.

Ass&mM'eáa da República, 13 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O matutino O Dia do passado dia 7 de Março, sob o título «Com a conivência da CAP/Casqueiro, o MAP esquartejou herdade em Coruche», relatou uma distribuição de terras efectuada na Herdade da Agolada de Baixo, ex-propriedade do engenheiro Fernando Sommer de Andrade, e na qual «as melhores áreas de sequeiro foram entregues a quem bem as solicitou», enumerando algumas pessoas que teriam recebido parcelas de terras e cabeças de gado.

Ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura e Pescas que me sejam enviados os seguintes elementos:

a) Lista nominativa de todos os indivíduos que

receberam parcelas de terra, com a discriminação das áreas, culturas e cabeças de gado atribuídas;

b) Indicação dos indivíduos que eram rendeiros

e trabalhadores da extinta cooperativa agrícola;