14 DE MARÇO DE 1981

965

Do conjunto de projectos que com aquele empréstimo se pretendia financiar destacava-se um estudo sobre um Plano Nacional de Transportes.

Em documentos recentes do Governo prevê-se a apreciação e a implementação das recomendações do Plano Nacional de Transportes e dos empreendimentos dele resultantes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, que me sejam fornecidas cópias dos seguintes documentos:

1) Relatórios de progresso, relatório intercalar e

relatório final (ou seu projecto);

2) Pareceres oficiais produzidos sobre aqueles re-

latórios.

Assembleia da República, 13 de Março de 1981. — O Deputado, Octávio Teixeira.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Numa recente visita de deputados desta Assembleia às instalações dos estaleiros navais da Sete-nave, em Mitrena, Setúbal, fomos confrontados com os reais problemas com que se debate esta empresa nacionalizada e, por consequência, os seus milhares de trabalhadores.

2 — O anterior governo declarou a empresa em situação económica díficil, decidindo dar um prazo de noventa dias a uma comissão anteriormente nomeada para a apresentação de uma proposta de acordo de saneamento económico e financeiro. O prazo terminou em 28 de Janeiro e mais uma vez foi dilatado.

3 — Entretanto, o Governo não permite à Setenave a compra da Estação de Desgasificação da Mitrena, dando benefício da compra à Lisnave e aos Meios.

4 — O Governo responsabiliza a Setenave pela venda de dois petroleiros, Nogueira e Niza, sem que se vislumbrem ofertas razoáveis para a concretização da venda.

5 — Os contratos de compra de três graneleiros para a CNN continuam empastelados por falta de intervenção do Governo, causando atrasos significativos na construção dos mesmos.

6 — Os armadores nacionais recusam-se a negociar o contrato para a construção de dois Panamax.

7 — Em meados de 1980 a Setenave solicitou ao Governo autorização para a abertura de uma linha de crédito externa, com o fim de adquirir e desalfandegar os equipamentos indispensáveis à finalização de dois super-petroleiros. Até à data essa linha de crédito ainda não foi concretizada, estando a pôr em causa os prazos contratuais com evidentes e enormes prejuízos para a empresa.

É neste quadro que as preocupações de milhares de trabalhadores da Setenave têm vindo a aumentar, criando cada vez mais os sintomas de instabilidade e de insegurança no futuro com responsabilidades directas por parte do actual Governo.

Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo,

ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:

1) Quais as razões que . levaram o Governo a

obstaculizar à Setenave a compra da Estação de Desgasificação e Limpeza, permitindo que da operação beneficiasse uma empresa ligada ao grande capital privado?

2) Por que razão não se concretiza efectivamente

a linha de crédito de 19 milhões de contos, nas condições necessárias e propostas pela empresa?

3) Pensa o Governo intervir junto dos armadores

nacionais no sentido de acelerar a concretização das cláusulas dos contratos dos três graneleiros e a celebração do contrato dos dois Panamax?

4) Qual o ponto da situação em que se encontra

a proposta de acordo de saneamento económico e financeiro?

5) Pensa o Governo entregar a tempo devido

tal proposta à comissão de trabalhadores, a fim de que esta estrutura se possa pronunciar com antecedência e nos termos da lei?

Assembleia da República, 13 de Março de 1981. — Os Deputados: Jorge Patrício — Maria Odete dos Santos— F. Sousa Marques — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Transportes e Comunicações que me forneça todos os relatórios produzidos até à data no âmbito do Plano Nacional de Transportes.

Assembleia da República, 13 de Março de 1981.— O Deputado do Grupo Parlamentar do PPM, Luís Filipe Coimbra.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por se tnatair de publicação oficial que considero útüí para o exercício do meu mandato, .nos termos da alínea c) do antigo 159.° da Constituição dá República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação:

Atlas de Assimetrias Regionais em Portugal (vols. i a rv).

A entidade responsável pela edição é a Comissão Coordenadora da Região do Norte.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.