21 DE MARÇO DE 1981

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Nestes termos, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer:

a) Os documentos apresentados pelo Governo e

as propostas de lei estão em condições de ser discutidos em Plenário, uma vez que, em sessão de 17 de Março, foi rejeitado o recurso interposto pelos Grupos Parlamentares da FRS quanto à admissão das propostas relativas às grandes opções do Plano;

b) Dado o curto tempo de que se dispôs para

análise das propostas de lei, não foi sequer possível procurar um consenso sobre um relatório pormenorizado acerca das grandes opções e do próprio Orçamento Geral do Estado;

c) Os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e

do PPM, em posição maioritária na Comissão, declararam votar a favor das grandes opções do Plano para 1981, das grandes opções do Plano para 1981-1984 e do Orçamento Geral do Estado para 1981, enquanto os restantes grupos parlamentares declararam reservar a sua posição para o Plenário.

Os presentes relatório c parecer foram aprovados por unanimidade em reunião realizada pela subcomissão em 19 de Março, no uso da delegação de poderes que lhe foi conferida pelo plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Palácio de S. Bento, 19 de Março de 1981.—Pela Subcomissão, Manuel dox Santos (relator).

Comissão de Administração Interna e Poder Local

Relatório da Subcomissão para apreciação das propostas do Governo sobre o Orçamento Geral do Estado para 1981 e das grandes opções do plano a médio prazo para 1981-1984 e grandes opções do plano anual para 1981.

A Subcomissão constituída pelos deputados José Silva Marques (PSD), Sousa Gomes (PS), Luís Sampaio (CDS) e Anselmo Aníbal (PCP), para se pronunciar sobre as propostas de lei do Orçamento Geral do Estado para 1981 e das grandes opções do plano a médio prazo para 1981-1984 e grandes opções do plano anual para 1981, reuniu nos dias 13 e 17 do corrente mês de Março, tendo acordado que cada um dos grupos parlamentares representados produzisse a sua respectiva posição sobre a matéria.

Assim:

Os representantes dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS, embora sem renúncia a eventuais esclarecimentos, são de parecer que merecem aprovação as propostas do Governo respeitantes às autarquias locais constantes da proposta de lei do OGE para 1981 e das grandes opções do plano a médio prazo para 1981-1984 e grandes opções do plano anual para 1981, aproveitando, porém, para significar ao Governo que seja preparada atempadamente a atribuição de uma percentagem superior ao limite mínimo de 18 %, ainda desta vez mantido, para a execução da Lei das Finanças Locais, a fim de que o processo de autonomia e reforço do Poder Local, assim como da institucio-

nalização das regiões, venha a ter uma concretização gradual e segura, mas decididamente crescente.

Os representantes do Grupo Parlamentar do PS, sem prejuízo de uma tomada de posição de fundo que reservam para a discussão no Plenário, consideram que não podem dar o seu voto favorável quer à proposta de lei das grandes opções do Plano a médio prazo para 1981-1984 e do plano anual para 1981, quer à proposta de lei do Orçamento para 1981 nas matérias relativas ao Poder Local e à aplicação da Lei das Finanças Locais.

Em relação às grandes opções do plano a médio prazo e do plano anual para 1981, a pobreza das propostas formuladas e a sua desarticulação, aliada à ausência de medidas de política capazes de dotar o País de um poder local forte e dinâmico, não permitem qualquer posição de apoio à sua aprovação.

Em relação à proposta do Orçamento para 1981 os representantes do PS não consideram possível qualquer posição que não seja a de rejeição perante um projecto:

Que consagra para 1981 a não aplicação integral da Lei das Finanças Locais, retirando cerca de 32 milhões de contos aos municípios, atribuindo ao Poder Local apenas 9,3% dos recursos calculados sobre despesas do Estado, em vez do mínimo de 18% presente na Lei n.» 1/79;

Que promove a retoma do regime de comparticipações, proibido pela Lei das Finanças Locais, através da prática de investimentos intermunicipais decididos pela Administração Central;

Que aceita reduzir a 20 % as verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro em função de compromissos relativos a obras comparticipadas pela Administração Central em 1978.

Os representantes do Grupo Parlamentar do PCP, no que diz respeito à Administração Interna e Poder Local, na proposta de lei do OGE para 1981, salientam que, mais uma vez, se assiste ao incumprimento da Lei das Finanças Locais, anunciando-se a transferência para as autarquias de 34,8 milhões de contos nos termos das receitas previstas nas alíneas b) e c) do artigo S.° da Lei das Finanças Locais, quando, face aos cálculos que respeitam a Lei, se deveria assistir a uma transferência na ordem dos 71 milhões de contos. Este acto, de consequências importantíssimas para a vida local em todo o país e para a qualidade de vida dos cidadãos, dá continuidade a uma política governamental de menorização das autarquias e de manutenção de um regime de financiamento de penúria. Acresce que outras verbas anunciadas (investimentos intermunicipais, actividades das assembleias distritais, instalações próprias das juntas de freguesia) serão, certamente, distribuídas à margem de quaisquer critérios fixados em lei, reintroduzindo práticas de discricionariedade que se pretendem ver ultrapassadas em definitivo.

No referente à proposta de lei n.° 18/11, salienta-se a omissão declarada de referências à Administração Local. Apenas a nível de desenvolvimento regional se formulam algumas breves linhas, numa perspectiva diferenciada da constitucionalmente referida quanto às regiões administrativas.