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II SÉRIE - NÚMERO 44

a conhecer numa moção de votação realizada numa das assembleias gerais mais concorridas daquele Sindicato, isto quando os próprios tribunais entendem que a questão é do foro sindical, o que quer dizer que deve ser respeitada a vontade maioritária dos associados? 5) As acções ilegais tomadas pelo governador civil Rocha Pinto têm a inteira cobertura do Governo? Ou pensa o Governo pôr termo de vez a este tipo inqualificável de comportamento? Ou será que existem compromissos de ordem política que, baseando-se nos entendimentos da AD com a UGT (onde está filiado aquele Sindicato), levem o Governo a dar apoio a um grupo minoritário que, pela sua acção divisionista, tem vindo a merecer a contestação generalizada dos sócios do Sindicato?

Assembleia da República, 19 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento

Conhecida que é a paralisação da actividade mineira e a produção de gusa, pela empresa Vicominas, a partir das magnetites do Marão, em Vila Cova, Vila Real. Segundo informações várias dar-se-á a reconversão da empresa, que passará a produzir silício metálico.

Conhecida a localização do estaleiro de Vicominas — hoje paralisada a produção de gusa e amanhã a produzir silício— na vertente este do Marão, junto

da estrada nacional Porto-Vila Real e sobranceira ao vale da Campeã.

Conhecida a qualidade agrícola do referido vale, porventura a maior área agrícola homogénea e de maior fertilidade do concelho e em tempos recentes indicada para a localização de zona piloto para actividades agrícolas e pecuárias pelos serviços regionais do MAP.

Conhecidos os efeitos altamente poluidores dos efluentes gasosos da referida indústria de silício, bem conhecidos na região, pela situação em que se encontra a população e agricultores que habitam junto da Milnorte, Régua, empresa que labora o mesmo produto e ao que supomos até pertence ao mesmo grupo económico.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a estes Ministérios as seguintes informações:

1) Quais as medidas tomadas pelos Ministérios

competentes para que se venham a impedir situações de poluição gravosas para a agricultura local; e de que forma as autoridades vão acompanhar e controlar o possível fenómeno poluidor?

2) Se estão assegurados todos os postos de tra-

balho que existiam e quantos mais são criados pela reconversão?

3) Quais as razões económicas, certamente assen-

tes em estudo aprofundado, que levaram a mais uma vez paralisar a exploração mineira das magnetites do Marão e a produção de gusa do forno de Vila Cova?

Assembleia da República, 20 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.

PREÇO DESTE NÚMERO 20$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA