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II SÉRIE — NÚMERO 44

2 — Considerando que esta freguesia do concelho de Vila do Bispo, quase exclusivamente da actividade piscatória e, bem assim, de serviços de actividades comerciais a ela ligados, além da actividade turística do período estival;

3 — Considerando que o porto de abrigo na enseada da Baleeira, actualmente em construção, foi uma justa reivindicação de muitos anos, com vista a dar mais segurança aos pescadores locais e suas embarcações e aumentar o volume das capturas;

4 — Considerando que, por outro lado, o porto da Baleeira irá permitir dar abrigo às embarcações da pesca e de cabotagem costeira das frotas de todo o Algarve e, por outro, às que fazem a rota entre a costa ocidental e a costa do Sul do País e são surpreendidas por mares vindos de nordeste e sudoeste;

5 — Considerando que é com manifesto interesse que se procura saber quais os prazos de execução das obras, designadamente no que respeita ao molhe, cais de atracagem, abastecimento, passadiços, rampa-va-radouro e instalações terrestres diversas;

6 — Considerando ainda o interesse já demonstrado por S. Ex.a o Ministro dos Transportes e a Secretaria de Estado da Marinha Mercante, deslocando-se no ano passado ao local para observar as obras:

O Deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado, nos termos regimentais, solicita ao Ministério dos Transportes e Comunicações as seguintes informações:

a) Para quando se prevê que o porto de abrigo

da Baleeira disponha das estruturas indispensáveis acima referidas para se alcançarem os principais objectivos que justificaram a decisão da sua construção?

b) Quais os prazos dados à firma Etermar para

conclusão de cada uma das obras e qual a data prevista para a conclusão do porto?

Assembleia da República, 20 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que, através do Ministério dos Transportes, me sejam dadas as seguintes informações:

É bem conhecida da opinião pública a situação de degradação global da TAP, a que infelizmente não é alheio o factor humano do pessoal ao seu serviço, por vezes indiscriminadamente e injustamente considerado por igual.

Concretamente, a propósito do recente caso do cubano raptado, foi posta em causa uma diligente funcionária da TAP —Sr." Amélia Neves—, certamente com o intuito de se desviarem as atenções do verdadeiro responsável, o prepotente chefe de escala da Aeroflot em Lisboa, entretanto expulso do País. A generalidade dos trabalhadores da TAP seus colegas directos de trabalho, logo em 1 de Ja-

neiro, propuseram em abaixo-assinado ao conselho de gerência da TAP Air Portugal que, para salvaguardar o bom nome da empresa, desmentisse uma «notícia falsa e tendenciosa» publicada a propósito por um semanário.

O conselho de gerência nada respondeu.

Mais tarde, passado mais de um mês, 76 trabalhadores da secção de acolhimento da escala de Lisboa, deliberaram por unanimidade propor a concessão de um louvor à supervisora sénior Amélia Neves.

A esse abaixo-assinado aderiram a maioria dos trabalhadores da secção de documentação e processos, do sector operacional de perdidos e achados, do sector operacional de load control e do sector operacional de vendas e informações.

Até hoje o conselho de gerência nada respondeu.

Por outro lado, verificam-se situações estranhas, como seja a distribuição de comunicados por alguns funcionários da TAP —que fora das suas funções não deveriam ter acesso directo aos passageiros aguardando embarque— e trata-se de um caso concreto a distribuição do comunicado do Sitema n.° 6/81, redigido certamente para provocar o pânico entre os passageiros, quando afirma «[...] Para longe vá o agoiro de desastres, já basta aos Portugueses o que vitimou Sá Carneiro, para não recordar o do Funchal.»

Desconhecem-se que medidas o conselho de gerência tomou para condenar este caso e prevenir a sua repetição no futuro.

Finalmente, apesar da situação deficitária da empresa continua a ser publicado a suas expensas o boletim informativo da divisão de passageiros —escala de Lisboa— denominado Aerogare, cujo início teve lugar em Junho de 1980, aparentemente da responsabilidade do chefe de divisão de passageiros, embora a Lei de Imprensa não tenha sido respeitada.

Este boletim, na sua edição n.° 6, de Novembro/ Dezembro de 1980 e Janeiro de 1981, acusa a secção de acolhimento dos atrasos imputados à escala por motivos resultantes, segundo esses acusadores, de procedimentos errados e falta de pessoal, além do absentismo.

Por todos estes motivos, indiciadores de situações de mal-estar e instabilização do pessoal da TAP dos sectores enumerados, solicita-se com urgência que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, nos forneça as seguintes informações colhidas através da TAP:

1) Quais as medidas adoptadas pelo conselho de

gerência da TAP para salvaguarda do prestígio do pessoal e da empresa no caso do rapto do cubano, designadamente em relação aos aspectos levantados neste requerimento;

2) Quais as medidas adoptadas pelo conselho de

gerência para evitar a distribuição de documentação aos passageiros como a atrás descrita;

3) Quais as razões que levam o conselho de ge-

rência a permitir a subsistência, feitura e distribuição do boletim Aerogare.

Assembleia da República, 20 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, Luís Nandin de Carvalho.