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II SÉRIE — NÚMERO 44

Tendo em conta que tal facto é um crime contra a economia nacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, a prestação das seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento deste atentado

contra a economia nacional? E quais as medidas que pensa tomar?

2) Pensa o Governo tomar algumas medidas para

que casos como este não se repitam?

3) E se pensa tomar medidas, quais?

Assembleia da República, 20 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: Custódio Jacinto Gingão — Vidigal Amaro — Josefina Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Setembro de 1980 o Ministério da Agricultura e Pescas retirou à cooperativa Sol Nascente, de Vendas Novas, a Herdade de Cúncuros, com 1100 ha, para entregar ao agrário Joaquim Parreira Neto. Hoje, passados sete meses após a entrega, o agrário não só não pagou os alqueives feitos pelos trabalhadores como nem sequer os semeou e, onde podia e devia haver forragens para o gado, nada está cultivado.

Acontece nesta Herdade que um rebanho de vacas está morrendo com fome. O agrário não só não semeou o alqueive como não toma outras medidas para evitar este crime contra a economia nacional, contribuindo desta forma para o empobrecimento do efectivo pecuário. Tendo em conta que tal é um crime contra a economia nacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos ao Governo, através do MAP, a prestação das seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento deste atentado

contra a economia nacional? Quais as medidas que pensa adoptar?

2) Pensa o Governo tomar algumas medidas para

que casos como. este não se repitam?

3) Se pensa tomar, quais?

Assembleia da República, 20 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Custódio Jacinto Gingão — Vidigal Amaro — Josefina Andrade.

Requerimento

;." Ex-^Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para uma mais completa informação, requeremos ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, que nos forneça os elementos a seguir referidos respeitantes ao prolongamento da auto--estrada LisboarEstádiò Nacional:

à) Trajecto pormenorizado da auto-estrada a construir entre o Estádio Nacional e Cascais;

b) Planta correspondente, numa escala conve-

niente;

c) Faseamento previsto para a respectiva obra.

Assembleia da República, 20 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Silva Graça.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado do PCP à Assembleia Regional da Madeira, Mário de Aguiar, a propósito de anunciadas negociações com a Espanha que teriam atribuído a esta uma quota de 20001 de atum nas águas daquela Região Autónoma, requereu ao respectivo Governo Regional o esclarecimento das seguintes questões:

à) O Governo Regional teve conhecimento e participou nestas negociações?

b) Qual foi a sua posição face a esta questão?

c) Que significa o facto de o Presidente do Go-

verno Regional ter afirmado à imprensa que «não lhe repugna aceitar esta política»? Que ignora estas condições? Ou será que está de acordo com a atribuição desta quota de pesca de atum à Espanha?

Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem à Secretaria de Estado das Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:

1) Nas negociações efectuadas ou em curso com

a Espanha também se discutiram questões relacionadas com a Região Autónoma da Madeira?

2) Foram informados quer o Governo Regional

quer a Assembleia Regional?

3) Caso tenham sido estabelecidas quotas para

a Espanha, que quotas foram acordadas e para que tipo de pescado?

Assembleia da República, 20 de Março de 1981. -— Os Deputados do PCP: F. Sousa Marques — Carlos Alberto Espadinha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma das questões que mais têm prejudicado os trabalhadores da Região Autónoma da Madeira, relativamente aos do continente, tem sido o. atraso na aplicação, na Madeira, dos contratos de trabalho" de âmbito nacional, entre- outras, por razões burocráticas.

Alguns exemplos são significativos: o CCTV para os fotógrafos foi aplicado na Região com um ano de atraso; a PRT anterior dos químicos, com um ano e meio, enquanto a actual ainda não foi aplicada; o CCTV para a indústria e comércio farmacêuticos, com 14 meses de atraso; a PRT para os trabalhadores