21 DE MARÇO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As técnicas auxiliares de saúde escolar dos Centros de Medicina Pedagógica vêm desde 1974 reivindicando a sua equiparação aos demais funcionários que desenvolvem a mesma actividade, sem alcançarem o seu justo objectivo.

De facto, enquanto aquelas técnicas, dependentes do MEC, estão classificadas com a letra M, o pessoal que presta o mesmo tipo de serviço, quer em departamentos do MAS e do MAI (caso dos auxiliares e visitadores sanitários), quer —o que é verdadeiramente chocante— pertencentes ao mesmo departamento (caso de enfermeiras), tem a classificação correspondente à letra I.

Trata-se de uma desigualdade inadmissível a que urge pôr termo. Segundo informações recebidas, os Ministérios da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa têm prometido resolver a situação, mas até ao presente parece não terem ainda tomado as medidas adequadas.

A trabalho e responsabilidades iguais devem corresponder igual categoria e vencimento.

Nestes termos, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa, se digne informar-me se estão previstas as necessárias medidas para equiparar as técnicas auxiliares de saúde escolar aos funcionários que prestam o mesmo tipo de serviço e já classificados na letra I.

Assembleia da República, 20 de Março de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, António Arnaut.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando as vivas reacções provocadas pela pretensão dos Correios e Telecomunicações de Portugal em obter declaração de servidão radioeléctrica, num raio de 1 km, para as suas instalações na zona da Fajã de Cima e das Laranjeiras, em Ponta Delgada, Açores, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 597/73, de 7 de Novembro;

Considerando que tais reacções de protesto envolvem não apenas os legítimos interesses particulares lesados pela eventual concessão de servidão radioeléctrica mas ainda o próprio interesse público municipal, pois tal medida equivaleria ao impedimento da normal expansão urbana de Ponta Delgada e das suas freguesias limítrofes;

Considerando que se impõe, simultaneamente, salvaguardar as necessidades decorrentes do ordenado crescimento urbanístico de Ponta Delgada e as imprescindíveis melhorias a introduzir no sistema de telecomunicações:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Medidas previstas pelas empresas públicas CTT-TLP e Marconi no sentido de melhorar o sistema de comunicações que serve a Região Autónoma dos Açores, bem como o calendário dos investimentos previstos;

2) Possibilidade de transferência para outro local

dos serviços e equipamentos existentes no edifício da Companhia Portuguesa de Rádio Marconi nas Laranjeiras, em ordem a não lesar o normal desenvolvimento urbanístico de Ponta Delgada e das suas freguesias limítrofes;

3) Desistência, por parte das entidades compe-

tentes, do pedido de concessão de servidão radioeléctrica formulado pelos CCT-TLP em Ponta Delgada.

Assembleia da República, 20 de Março de 1981. — O Deputado do PS pelos Açores, Jaime Gama.

Requerimento

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex." que o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, me informe acerca do seguinte:

Sendo do conhecimento público que no dia 23 do corrente mês os funcionários dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro se propõem entrar em greve, a fim de que o Governo proceda ao desbloqueamento da legislação regulamentar que definirá a sua situação e harmonizará discrepâncias que entre eles e os demais trabalhadores da mesma Direcção--Geral exercendo funções nos serviços locais e regionais actualmente se verificam, solicito que me sejam dados esclarecimentos acerca das medidas que o Ministério das Finanças e do Plano irá pôr em prática para uma rápida e cabal resolução do assunto, atendendo ao que as reivindicações têm de legítimo e às consequências negativas que para o Estado poderão advir do arrastamento da crise.

Assembleia da República, 20 de Março de 1981. — O Deputado do PS, Aquilino Ribeiro Machado.

Requerimento

Ex.B0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Num ano em que a pluviosidade é fraca e que, por via da seca, a água armazenada nas barragens é diminuta; num ano em que as culturas da Primavera, em particular as de regadio, estão comprometidas; num momento em que o Governo diz estar a tomar medidas para debelar os efeitos da seca; num ano em que se verificam tais situações, agrários há que se dão ao luxo de esvaziar barragens, nomeadamente aquelas que há meses atrás foram tiradas às UCPs/ cooperativas.

Tais denúncias têm sido feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República. No entanto, há um caso para o qual entendemos dever chamar a atenção do Governo.

Uma barragem situada -na Herdade das Cabanas, distrito de Évora, entregue há alguns meses ao agrário José Manuel Costa, foi há pouco tempo mandada despejar pelo referido agrário. Tal barragem daria para irrigar cerca de 100 ha.