21 DE MARÇO DE 1981

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dos consultórios médicos, com 15 meses de atraso; os vidreiros continuam à espera do alargamento do âmbito do seü contrato.

Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Ministério do Trabalho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento da seguinte questão:

Quais as razões que têm levado a Secretaria de Estado do Trabalho a demorar tanto a entrada em vigor desses instrumentos de regulamentação do trabalho, contrariando inclusivamente o espirito e a letra do protocolo que em 6 de Abril de 1979 foi assinado com a Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma

. da Madeira?

Assembleia da República, 20 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: F. Sousa Marques — Jerónimo de Sousa.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Está a suceder com crescente frequência a autorização de BRI'S a empresas com largos meses de débitos à Siderurgia Nacional, porque a banca nacionalizada concede, descontroladamente, vultosos créditos à importação, ou seja, em vez de conceder preferencialmente linhas de crédito às empresas nacionais para aquisição de matérias-primas no mercado interno, concede facilidades para a sua importação, com a consequente saída de divisas.

Face ao exposto, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:

a) Que justificações apresenta o Governo para

a manutenção das práticas acima referidas por uma banca nacionalizada que deveria estar ao serviço dos interesses e da economia nacionais?

b) Que medidas tenciona o Governo tomar para

alterar tal política? Particularmente em relação à Siderurgia Nacional, que medidas tenciona tomar para salvaguardar os interesses da empresa?

Assembleia da República, 20 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, F. Sousa Marques.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há bem pouco tempo o conselho de gerência da CP, contando com o aval do Governo, decidiu importar 75001 de carril, num valor superior a 200 000 contos, com prejuízo da empresa pública Siderurgia Nacional.

Face ao exposto, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministros da Indústria e Energia e dos

Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:

a) Que motivos levaram o Governo a autorizar

e caucionar a importação referida?

b) Que justificações são invocadas pelo conselho

de gerência da CP para proceder a tal importação?

c) Que medidas ou iniciativas foram tomadas

pelos conselhos de gerência da CP e da Siderurgia Nacional, bem como pelos Ministros de tutela, para obviar a tal prática e levar à conclusão de um acordo entre as duas empresas que permita o fornecimento do carril necessário sem recorrer a importações?

Assembleia da República, 20 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, F. Sousa Marques.

Requerimento

Ex.° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência dos contactos e entrevistas que a direcção eleita do Sindicato dos Trabalhadores dos Escritórios do Distrito do Porto teve com várias entidades oficiais, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de acções e omissões da Administração Pública que impedem e perturbam o regular funcionamento da vida daquele Sindicato e da própria ordem democrática vigente no nosso país.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Com que fundamentos de facto e legais orde-

nou o governador civil do Porto o envio de uma força policial àquele Sindicato, com o fim de evacuar pela força centenas de sócios que pacificamente e no exercício dos seus direitos estatutários se pronunciavam sobre os seus problemas sindicais na sede própria?

2) Como justifica o Governo a intolerável inge-

rência do seu representante no distrito do Porto, o governador civil Rocha Pinto, em assuntos internos de uma associação sindical, quando não houve qualquer alteração da ordem pública nem foram postas em causa as liberdades dos cidadãos, como de resto foi mesmo reconhecido pelos elementos da PSP presentes no local?

3) Qual o fundamento legal e de facto para a

violação dos compromissos existentes, que conduziu à retirada do selo e reabertura das instalações, isto sem que tivesse sido ouvida uma das partes que participou nesse acordo e sem a presença e audição da direcção eleita?

4) Com base em que critérios, designadamente

legais, é que o governador civil Rocha Pinto tomou posição na questão, favorecendo e protegendo o grupo minoritário que perdeu as eleições há dois anos, derrota que voltou