2004

II SÉRIE — NÚMERO 49

Sendo a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa a apresentadora do projecto, para o qual asseguraria o indispensável corpo docente, o apoio informático e todos os requisitos necessários ao funcionamento do curso, e havendo para o mesmo, logo à partida, em Lisboa, mais de uma centena de candidatos, grande parte dos quais não poderão deslocar-se a Coimbra por motivo da actividade laboral a que s© dedicam, e não sendo ignorada por ninguém que se interesse por estas matérias a falta de técnicos especializados em documentalismo com que o País se debate, por que razão o Secretário de Estado do Ensino Superior recusou à Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa a autorização que concedeu à Universidade de Coimbra?

Assembleia da República, 31 de Março de 1981.— O Deputado do PS, Aquilino Ribeiro Machado.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, através do Ministério da Administração Interna, me seja prestada informação acerca das medidas que irão ser tomadas para obviar à situação de manifesta desigualdade em que se encontram os chefes de secção da administração local, os quais continuam a ser classificados na categoria correspondente à letra I, quando os chefes de secção da administração central se acham, por força do Decreto-Lei n.° 465/80, de 14 de Outubro, a partir de 1 de Novembro do ano transacto, abonados pela letra H.

Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado do PS, Aquilino Ribeiro Machado.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Cooperativa de Fruticultores da Cova da Beira, com sede na Covilhã, é uma das cooperativas de frutas mais importantes do interior do País.

Embora com uma gestão que se pode considerar exemplar, enfrenta algumas dificuldades económicas e financeiras, nomeada e fundamentalmente na consolidação de passivos, pelo que recorreu a financiamentos de médio prazo junto do IFADAP.

Por outro lado, na campanha de 1979-1980, muitas cooperativas frutícolas foram beneficiadas com subsídios não reembolsáveis, o que não aconteceu com a da Cova da Beira.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:

Em que situação se encontra o processo do pedido de financiamento a médio prazo requerido pela Cooperativa de Fruticultores da Cova da Beira ao IFADAP?

Em caso de despacho favorável daquele Instituto, para quando se prevê o respectivo despacho da Secretaria de Estado competente?

Se está previsto que aquela Cooperativa venha a ser beneficiada na campanha de 1980-1981 com qualquer subsídio não reembolsável e qual o seu valor.

Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério dos Assuntos Sociais, pela Secretaria de Estado da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

Considerando que se encontram internados no Centro de Saúde Mental da Covilhã mais de duas dezenas de doentes;

Considerando que de há muito tempo aquele Centro de Saúde Mental não tem qualquer médico ali colocado, o que faz com que os doentes estejam a ser cuidados apenas por pessoal de enfermagem;

Considerando que aquele Centro de Saúde Mental, por falta de qualquer médico, nem sequer dispõe do respectivo director clínico:

Pergunto:

Para quando se prevê a nomeação do director clínico do Centro, bem como qual o quadro médico e paramédico que se prevê para o referido Centro de Saúde, dada a imperiosa necessidade do preenchimento desse quadro para o bom tratamento dos doentes?

Assembleia da República, 31 de Março de 1981.— O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um dos graves problemas do distrito de Castelo Branco na chamada «zona do pinhal» (concelhos da Sertã, Oleiros, Proença-a-Nova e Vila de Rei) é o que se relaciona com a extracção da resina e sua comercialização.

Naquela área — uma das mais pobres e desprotegidas do País —, a grande maioria da população vive do pinhal, onde, muito resumidamente, a situação é a seguinte:

É uma zona constituída por pequenos e médios proprietários de pinhais que vivem exclusivamente da actividade florestal.

Geralmente, para estes pequenos e médios proprietários trabalham, muitas vezes em regime sazonal, trabalhadores madeireiros e resineiros que se dedicam ao tratamento, abate e recolha dos produtos do pinhal.

Os produtos obtidos, nomeadamente a madeira e a resina, são vendidos pelos pequenos e médios proprietários a compradores intermediários que os fazem chegar ou às fábricas de celulose e serrações (no caso da madeira) ou a empresas da indústria química (no caso da resina).

O preço de tais produtos é imposto aos proprietários dos pinhais por tais compradores intermediários.