1 DE ABRIL DE 1981

2009

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo o actual governo anunciado como transitória a existência da Secretaria de Estado da Comunicação Social, requeiro que pela Presidência do Conselho de Ministros me seja informado se tenciona ou não o Governo voltar a instalar —aí os concentrando — todos os serviços dependentes da Secretaria de Estado do Turismo no edifício do Palácio Foz.

Assembleia da República, 31 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por estranho que pareça, julga-se desconhecido o proprietário ou proprietários do imóvel onde funciona a Central de Camionagem de Viseu.

Arrastando-se o problema, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, informação sobre se já conseguiu concluir as tarefas inerentes a tão «complexa» averiguação e, em caso afirmativo, quando transmitirá a solução «descoberta» à Câmara Municipal de Viseu.

Assembleia da República, 31 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério dos Assuntos Sociais me seja fornecida relação nominativa dos directores técnicos que o são de mais de uma farmácia.

Assembleia da República, 31 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério das Finanças e do Plano e Secretaria de Estado do Tesouro me seja fornecida cópia de comunicação feita ao procurador da República solicitando averiguações em relação a um eventual descaminho de dinheiros públicos (crédito agrícola de emergência) em Sesimbra e Ponte de Sor.

Assembleia da República, 31 de Março de 198J.— O Deputado da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhos de construção do troço da nova estrada Condeixa-Malaposta puseram a descoberto uma zona de fósseis marinhos (entre a capela de Nossa Senhora das Neves e Trouxemil) com cerca de 95 milhões de anos.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Cultura, me informe das providências adoptadas para recolha dos exemplares de maior interesse.

Assembleia da República, 31 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, me seja fornecida cópia integral do projecto de acção no sector da ciência e tecnologia, elaborado pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

Assembleia da República, 31 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me informe, tendo em consideração que os conselhos directivos dos baldios de Caminha se vêem impedidos de movimentar as verbas provenientes de cortes, exploração de resinosos e outros e as juntas de freguesia não podem executar os planos aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro:

1) Das razões que explicam a não legalização dos

conselhos de baldios eleitos por parte dos departamentos regionais da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal;

2) Se a referida Direcção-Geral deu instruções

aos seus serviços no sentido de não cumprirem a lei e, nomeadamente, o Decreto-Lei n.° 39/76;

3) Se tenciona o Governo:

a) Instaurar processos disciplinares rela-

tivamente aos funcionários responsáveis por tal situação;

b) Indemnizar os prejuízos causados às

populações.

Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.