2006

II SÉRIE — NÚMERO 49

notas obtidas nas disciplinas nucleares, as quais, segundo a sua consciência, seriam suficientes para merecer aprovação.

Face a esta situação, requereu a revisão de provas ou que lhe fosse atribuído o meio valor que lhe faltava a Português, prática usual nos exames em que os presidentes dos júris têm capacidade para tanto, tendo o seu requerimento sido indeferido.

Posteriormente passou a fazer-se o Ano Propedêutico em substituição do Serviço Cívico e, dados os inconvenientes deste ensino, foi substituído agora pelo 12.° ano, com ensino directo e constando apenas das disciplinas nucleares.

O reconhecimento de que o ensino propedêutico era inconveniente e a retirada da disciplina de Português vêm trazer-me uma maior revolta face à violência injusta a que eu e os meus colegas fomos sujeitos naquele infeliz ano.

Ao nosso lado estão hoje todos os valores da cultura portuguesa, do ensino e até a maior parte dos estadistas, incluindo titulares da pasta da Educação e Ciência.

Para uma melhor compreensão da situação em que foram prestadas as provas desse exame, cumpre-me lembrar V. Ex.a que nós não conhecíamos o tipo de provas (pontos) que nos seriam propostas; também não sabíamos qual o programa das disciplinas de exame, pois, naquela época, as diversas escolas tinham sido autorizadas pelo Ministério de Educação e Ciência a elaborar os seus próprios programas a partir de um programa mínimo e, ainda mais e mais grave para muitos alunos como eu, o Português nem sequer constava do 7.° ano dos liceus quando o completaram!

Dado que agora também, ao iniciar-se o 12.° ano, foi autorizada a entrada na Universidade aos alunos do Propedêutico reprovados nas disciplinas não nucleares, incluindo, portanto, a disciplina de Português, o requerente sente-se vítima do maior atentado cometido aos seus mais elementares direitos humanos, sente-se altamente prejudicado profissionalmente e traumatizado psiquicamente.

Por isso, vem apelar para o elevado espírito de V. Ex.a para que lhe seja concedida a matrícula na Faculdade de Medicina através do Serviço Cívico, em que se inscreveu como condição obrigatória e única de ingresso no ensino superior, ou ainda beneficiando mais da aprovação nas disciplinas nucleares, das quais tem consciência plena, ou, na impossibilidade de qualquer destas soluções, que o seu curso de enfermagem seja condição bastante para ingresso na Escola de Medicina Dentária de Lisboa ou, pelo menos, na Faculdade de Medicina de Lisboa.

Respeitosamente, pede deferimento. — António José Rosa de Matos Fernandes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A integração universitária dos cursos de serviço social, designadamente os ministrados em escolas específicas do serviço social, é matéria que carece de reflexão e informações suficientes.

Requeiro, pois, ao Governo as seguintes informações:

a) Qual a situação presente do Instituto Superior

do Serviço Social de Lisboa e que perspectivas de integração universitária existem?

b) Que outras escolas e cursos de serviço social

funcionam hoje em Portugal e qual o respectivo tipo de integração universitária?

c) Que órgãos existem responsáveis pelo planea-

mento e organização do serviço social ao nível do ensino superior, universitário e extra-universitário?

Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As deficiências de instalações e apetrechamento da Assembleia da República são evidentes e arrastam-se há muito, apesar de sucessivas promessas de sucessivos governos.

Por isso, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

a) Que estudos, decisões ou alternativas de de-

cisão existem relativamente à atribuição à Assembleia da República de novas instalações que lhe permitam funcionar em termos condignos?

b) Quais as razões da demora havida na reso-

lução deste problema?

Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As listas nominativas de docentes do ensino superior que deviam ser publicadas nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária encontram-se, segundo informações recebidas, retidas no Ministério da Educação e Ciência, com manifesta lesão de direitos e interesses legítimos.

Requer, pois, o signatário ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:

a) Quais as razões da não publicação, como o

impõe a lei, das listas nominativas do pessoal docente do ensino superior?

b) Quais as escolas que ainda as não entregaram?

c) Que medidas pensa o Governo tomar para

promover a sua publicação?

Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.