2008

II SÉRIE — NÚMERO 49

Assim, os 52 projectos concentrados em Mogadouro correspondem, em percentagem, a 39 % de todos os projectos do Norte e a 11 °lo de todos os projectos aprovados para Portugal.

2 — Tais critérios parecem ter como única explicação o facto de o actual Secretário de Estado da Habitação, de quem, hierarquicamente, depende o Fundo de Fomento da Habitação, ser natural de Mogadouro, deputado eleito pelo distrito de Bragança.

O mesmo Secretário de Estado terá, aliás, datado de Dezembro de 1980 um seu despacho realmente posterior para aproveitar verbas disponíveis.

Os factos apontados são de conhecimento público e, pelo menos, um jornal, o Diário Popular (v. p. 10 da ed. de 27 de Março, em anexo), informa poder provar todos estes factos.

Nos termos expostos e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações urgentes:

a) São ou não verdadeiros os factos descritos? 6) A não serem verdadeiros, qual a sua explicação?

c) Que procedimento tenciona adoptar o Primeiro-Ministro face à situação descrita?

Assembleia da República, 31 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A Assembleia da República não pôde ainda pronunciar-se sobre o projecto de lei tendente a investigar casos de corrupção, fraude e imoralidade administrativa.

Multiplicam-se, porém, e infelizmente, as situações em que uma averiguação se impunha, já que nem sequer quando a honra das pessoas está em causa o Governo se dispõe a esclarecer situações com a rapidez que se lhe impunha.

É assim o próprio Governo, com o seu silêncio prolongado, a contribuir para que se avolumem suspeições e a deixar gerar-se a ideia de que o silêncio significa comprometimento e a tentativa de deixar passar tempo «a ver se esquece», confiado, como está, no controle dos órgãos de comunicação social, em particular no silêncio permanente e na propaganda subserviente da televisão.

2 — Os temas sumariamente justificados levam, em primeiro lugar, o deputado signatário a recordar ao Governo o requerimento que em 12 de Março de 1981 apresentou e a que o Governo, como, infelizmente, vem sendo habitual, ainda não respondeu.

O requerimento que de novo se apresenta e o silêncio governamental são, por hipótese que se preferiria ter de evitar, esclarecedores.

Por isso, esperando que o Governo possa, rápida e concludentemente, afastar suspeições, aqui se reproduz o requerimento referido:

O actual governo tem-se negativamente notabilizado pela falta de capacidade de resposta às questões formuladas pelos deputados.

Se o facto em si é significativo, por traduzir não só os atrasos e incapacidade da máquina administrativa, como o desconhecimento das situações e dos factos por parte dos governantes, é também revelador da mentalidade daqueles para quem o Parlamento é uma incomodidade e o ser fiscalizado uma «ofensa».

Há, todavia, situações em que o silêncio governamental é também cumplicidade.

É o caso da notícia de A Capital, de 10 de Março de 1981, p. 6, com o título «Governador civil de Aveiro», onde no quinto parágrafo pode ler-se:

Entretanto, A Capital soube, através de circuitos próximos dos armadores de Aveiro, que um barco envolvido numa operação de contrabando e a contas com as autoridades foi «libertado» por uma figura nacional do PSD ligada àquele distrito.

A gravidade desta notícia não precisa de comentários.

Como tal, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:

a) Sobre a actividade que desenvolveu em re-

lação à notícia transmitida;

b) Relação dos barcos apresados por contra-

bando nos últimos meses, com indicação dos respectivos proprietários;

c) Relação dos «libertados», com indicação

dos motivos pelos quais essa libertação teve lugar.

Assembleia da República, 31 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requeri mento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

29 professores profissionalizados do 12.° ano da Escola Secundária de Carolina Michaèlis recusam-se a prestar horas extraordinárias porque estas não lhes são pagas na totalidade.

Cerca de 1400 alunos, distribuídos por 39 turmas, ainda estão sem professores em número suficiente, ainda que o conselho directivo da Escola tenha contratado licenciados, embora sem qualificação profissional para o ensino, no intuito de resolver o problema.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, me informe quais as providências já adoptadas e a adoptar no sentido de evitar maiores prejuízos aos alunos.

Assembleia da República, 31 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.