2010

II SÉRIE — NÚMERO 49

Requerimento

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 19 e 20 de Janeiro último, os alunos do Ano Propedêutico com uma cadeira nuclear ou complementar em atraso fizeram os seus exames.

Dado que, até ao momento, dois meses volvidos, continuam os alunos e suas famílias na expectativa quanto aos resultados finais das provas que continuam a desconhecer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam explicadas as razões de tal anomalia.

Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe:

1) Qual foi o montante de horas extraordinárias

pagas em Janeiro do ano corrente pela Radiodifusão Portuguesa, E. P.?

2) Quais foram as missões de estudo atribuídas

a administradores da referida empresa e por quem? Qual a duração respectiva, âmbito e custo estimado?

3) Quando se efectivará o pagamento aos tra-

balhadores dos retroactivos de 1980 a que têm direito?

Assembleia da República, 31 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A chamada Casa da Torre, em Lanhelas (Caminha), a sua capela e até a entrada principal encontra-se em estado de completo abandono.

A câmara municipal propôs, oportunamente, fosse adquirida pelo Estado e destinada a fins turísticos e culturais.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Cultura, me informe:

a) Se foram tomadas providências para assegurar

a preservação e recuperação do citado imóvel?

b) Se tenciona o Estado adquirir a Casa da Torre?

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No termo do encontro de futebol entre os clubes Bencatelense e Arraiolense, no passado dia 8 do corrente, a morte de um dos elementos da equipa de arbitragem e a situação de risco de vida em que os restantes se encontram são, para além de acontecimentos que profundamente se lamentam, motivo de preocupação quanto ao futuro.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me seja informado:

a) Quais as recomendações contidas quando da

última inspecção aos campos de futebol e instalações complementares existentes no País?

b) Quais as providências adoptadas e a adoptar

em relação à correcção das deficiências verificadas em vários campos nacionais?

Assembleia da República, 31 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cedência pelo Governo, através da Secretaria de Estado das Finanças, à Cúria vianense do edifício que foi dos frades capuchos —o Convento de Santo António— é decisão que se aplaude e corresponde a uma velha reivindicação de Viana do Castelo.

Na igreja existem preciosas talhas barrocas e uma notável colecção de azulejos.

A justiça ora feita ficará, por conseguinte, incompleta s© o imóvel, que pela passividade das autoridades foi deixado chegar a estado de completo abandono e degradação, não for devidamente reparado.

Nestes termos, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Cultura, me informem se estão ou não previstas, e a cargo do Estado, obras que reponham o conjunto agora cedido em condições de salvaguarda.

Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A aldeia de Tojais, no concelho e distrito de Vila Real, não tem água e luz, nem sequer caminho transitável que a ligue ao concelho onde se integra.

Tal situação de isolamento, que contraria OS mais simples princípios de solidariedade nacional e de respeito pelas pessoas, não parece, infelizmente, em termos de solução.

Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.