1 DE ABRIL DE 1981

2005

Sabe-se que neste momento esses compradores intermediários estão a pagar a bica da resina, em média, entre 20$ e 30$.

Sabe-se que cada pinheiro dá, no mínimo, dois quilogramas de goma e que as empresas transformadoras pagam essa goma, no mínimo, a 50$ o quilo, o que equivale a dizer 100$ por pinheiro sangrado.

Daqui se infere que tais compradores intermediários auferem, em média, 70$ a 80$ por bica de resina.

De igual modo se sabe que os trabalhadores resineiros recebem entre 15$ a 20$ por quilograma de goma obtido —o que equivale a uma situação autenticamente de subsistência —, acrescendo ainda o facto de quer os pequenos e médios proprietários quer os madeireiros e resineiros não disfrutarem de previdência social e prestações pecuniárias, nem de medidas de protecção, quer higiénicas quer contra acidentes de trabalho —e muitos se têm ali verificado—, nem de cobertura de seguro, como a lei impõe para quem trabalha por conta de outrem.

Nestes termos, e tendo em conta a situação acima resumidamente descrita, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais, me informe de quais as medidas tomadas ou a tomar com vista a:

1) Regulamentar a actividade dos trabalhadores

madeireiros e resineiros e a estipulação de condições mínimas de direitos, deveres e regalias;

2) Regulamentar os preços dos produtos do pi-

nhal, nomeadamente da resina, ao produtor, bem como o preço a praticar pelas empresas transformadoras dos derivados do pinhal;

3) Regulamentar e estudar os direitos de previ-

dência social e as prestações pecuniárias aos trabalhadores madeireiros e resineiros;

4) Garantir aos pequenos e médios proprietários

e trabalhadores o sistema geral de pensões de invalidez e velhice;

5) Obrigatoriedade de medidas de segurança e

higiene no trabalho, bem como fiscalização rigorosa no cumprimento da obrigatoriedade da existência do seguro por acidentes de trabalho.

Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tal como é afirmado num comunicado da Federação dos Sindicatos Ferroviários, a população utente dos caminhos de ferro fica diariamente exposta a maus serviços prestados por esta empresa, desde: comboios sistematicamente atrasados, carruagens sujas, falta de aquecimento, avarias frequentes no material circulante, carruagens superlotadas, quer nos tranvias, quer no longo curso, e estações sem o mínimo de condições no serviço que prestam aos utentes.

Nesse comunicado afirma-se designadamente que «os trabalhadores ferroviários lutam e lutarão contra esta situação, pela dignificação do caminho de ferro e para que este esteja de facto ao serviço do povo português».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a taxa de velocidade nacional dos com-

boios portugueses?

b) Qual a taxa de imobilização por avaria do ma-

terial circulante e o tempo por unidade?

c) Tem havido redução do número de comboios

nas vias estreitas? Qual a razão e quais as localidades afectadas por essas reduções? ã) Que medidas pensa o Governo adoptar para melhorar os serviços prestados pela CP, como, por exemplo, no caso de carruagens superlotadas, quer nos tranvias, quer no longo curso, falta de aquecimento, falta de higiene das carruagens e instalações sanitárias, etc?

e) Para quando a concretização por parte do Governo do acordo de saneamento económico-financeiro da CP?

Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Georgete Ferreira — Jerónimo de Sousa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O signatário faz seu o pedido de explicação constante do requerimento junto de António José Rosa de Matos Fernandes, solicitando, no uso das suas prerrogativas constitucionais e regimentais, ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, esclarecimento sobre a posição tomada perante a posição exposta pelo requerente, cuja exposição se transcreve em anexo.

Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.

Sr. Ministro da Educação e Ciência: Excelência:

António José Rosa de Matos Fernandes, solteiro, maior, natural da freguesia da Pena, concelho de Lisboa, aluno do 3.° ano da Escola de Enfermagem de Portalegre, vem respeitosamente expor e requerer a V. Ex.a o seguinte:

No ano lectivo de 1976-1977 encontrava-se a prestar serviço cívico, condição indispensável e única na época para ingresso na Universidade, onde pretendia cursar Medicina.

Em Fvereiro desse ano lectivo, as condições de ingresso na Universidade foram inesperadamente alteradas por esse Ministério, sendo o requerente forçado a exame de admissão.

Porque nesse exame obteve 9 valores a Português, foi excluído e impedido de tomar conhecimento das