10 DE ABRIL DE 1981

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novas admissões às referidas 22 trabalhadoras ora atingidas pela caducidade dos respectivos contratos de trabalho a prazo.

Casos houve já em que trabalhadores com contratos a prazo, findo este, foram dispensados do serviço, depois de feitos caducar os respectivos contratos, não por falta de trabalho, mas por manifesta falta de capacidade e qualidade de tais trabalhadores para o normal desempenho das funções que desempenhavam.

Tanto quanto me foi dado verificar e consta do que antecede, a firma tem dado cumprimento à letra e espírito do já referido Decreto-Lei n.° 781/76, de 28 de Outubro, diploma este que não estabelece quaisquer cominações legais para o incumprimento do que nele se dispõe.

É tudo o que se me oferece informar, relativamente ao conteúdo dos primeiros quatro parágrafos do anexo requerimento ao Governo do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, datado de 15 de Janeiro findo.

Assim, submeto o assunto à consideração superior, para efeitos tidos por convenientes.

Porto, 18 de Fevereiro de 1981. —O Subinspector Principal, Armando de Carvalho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 25 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

COMANDO-GERAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Informação sobre requerimento apresentado por um deputado da Assembleia da República respeitante ao afastamento da PSP de vários oficiais do Exército.

Reportando-se ao assunto solicitado no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado da Assembleia da República Magalhães Mota (ASDI), sobre o afastamento da PSP de vários oficiais do Exército, enviado a este Comando-Geral, por fotocópia, com ofício desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Na sequência da exoneração pelo então MAI, do tenente-coronel de infantaria José Alberto Ponces de Carvalho Aparício, do cargo de comandante distrital da PSP de Lisboa, e o consequente pedido de demissão do comandante-geral da PSP, general José Lopes Alves, dos cerca de 113 oficiais do Exército que naquela altura prestavam serviço na PSP, pediram o seu regresso ao Exército 36 oficiais, para 3 dos quais já se previa do antecedente a sua saída da corporação, por motivos diferentes àqueles que os levaram a apresentar também os seus pedidos de exoneração dos cargos que exerciam na PSP.

2 — Os 36 oficiais acima referidos desempenhavam nesta corporação as seguintes funções:

o) No Comando-Geral:

1 2.° comandante-geral;

1 chefe de estado-maior;

1 subchefe de estado-maior;

1 chefe do Serviço de Obras e Instalações (SOI);

1 chefe do Serviço de Material;

1 adjunto do Serviço de Material;

1 comandante da Formação do Comando-Geral;

2 funções inerentes no Comando Militar da Presidência da República.

b) No Comando Distrital de Lisboa:

1 2.° comandante distrital;

2 comandantes de divisão destacados (Cascais e Amadora);

1 comandante da Divisão de Segurança; 1 comandante da Divisão de Trânsito; 1 comandante de divisão do Aeroporto da Portela;

3 comandantes de divisão, não especificadas, da cidade de Lisboa;

1 tesoureiro do Conselho Administrativo; 1 oficial de informações e operações; 1 oficial de relações públicas.

c) No Conselho Distrital do Porto:

1 comandante distrital;

1 2.° comandante distrital;

1 comandante da Divisão de Trânsito;

3 comandantes de divisão, não especificadas, da

cidade do Porto; 1 chefe do Serviço de Material; 1 oficial de informações e operações; 1 comandante da formação do comando; 1 chefe da banda de música.

d) No Conselho Distrital de Vila Real: 1 comandante distrital.

e) Na Escola de Formação de Guardas

da PSP, Torres Novas:

1 comandante;

1 director do Gabinete de Estudos.

3 — Os oficiais atrás referidos deixaram de exercer as suas funções na PSP nas seguintes datas:

a) Em 6 de Outubro de 1980 o oficial 2.° coman-

dante da Escola de Formação de Guardas da PSP, Torres Novas, em virtude de o antecedente já ter sido nomeado para a frequência de CG/CEM-1980/81, no IAEM e também por já ter manifestado o desejo de não regressar ao serviço da PSP no final daquele curso;

b) Em 23 de Outubro de 1980 o oficial director

do Gabinete de Estudos da Escola Prática de Polícia, por do antecedente já ter sido nomeado para prestar serviço nas Forças de Segurança de Macau.