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2108-(48)

II SÉRIE — NÚMERO 52

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO OE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.""' Sr. Secretárrô-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Mário Tom6 (UDP) sobre a situação de um funcionário da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.» no requerimento em referência, cumpre-me informar que o as-

sunto em epígrafe em nada diz respeito ao Ministério da Administração Interna, que a actual situação do funcionário em causa é juridicamente correcta, não merecendo qualquer reparo a posição do director-geral das Contribuições e Impostos, conforme é reconhecido pela Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano em parecer de 26 de Fevereiro de 1981.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 31 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PREÇO DESTE NÚMERO 48$00

Imprensa Nacional-Casa da Moeda