10 DE ABRIL DE 1981

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detidos em Carabanchel. Na realidade, naquela mesma data o número total de portugueses detidos em todas as prisões espanholas ascendia a 313 — 170 com menos de 25 anos e 143 maiores de 25 anos. Da totalidade dos detidos:

82 aguardavam expulsão; 4 aguardavam extradição; 227 cumpriam pena.

O número de portugueses presos em todo o território espanhol representa 13 % do total de estrangeiros detidos naquela data.

20 — No artigo em questão também se levanta o problema do tratamento dado aos presos portugueses no complexo prisional de Carabanchel, apontando-se mesmo para um possível tratamento discriminatório. Pelo que tem sido possível observar nas visitas frequentes e periódicas do nosso trabalhador social àquele complexo prisional e das declarações dos próprios detidos não se confirma a prática de maus tratos, nem que os presos portugueses estejam sujeitos a qualquer discriminação.

21 — Outrossim, uma parte deles queixa-se da forma violenta como são tratados nas comissárias. Não nos repugna acreditar. Mas também neste aspecto estamos seguros de que não existe discriminação em relação aos portugueses, pois a forma violenta de agir dos agentes da ordem é frequentemente denunciada pela imprensa local. Este facto tem sido motivo de possíveis diligências do cônsul-geral de Madrid junto das autoridades competentes, nomeadamente do director general de Seguridad.

22 — O exposto poderá esclarecer o Sr. Deputado Magalhães Mota sobre as suas legítimas preocupações, resultantes do artigo, sensacionalista e inverídico, do jornal Comércio do Porto.

23 — No que concerne ao aliciamento de trabalhadores e à consequente emigração clandestina para Espanha, oferece-se-nos informar o seguinte.

24 — A emigração clandestina é, em geral, um fenómeno difícil de eliminar. Se já antes do 25 de Abril a repressão exercida neste capo foi incapaz de estancar esta corrente emigratoria, hoje, em que qualquer cidadão pode atravessar tranquilamente a fronteira, ela é praticamente impossível de evitar. Não nos esqueçamos de que existe entre Portugal e Espanha um acordo de suspensão de passaportes, que permite a qualquer português ali se deslocar munido apenas do seu bilhete de identidade.

25 — Obviamente que a Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas apenas pode, neste aspecto, ter uma acção persuasiva, através de uma acção informativa, que tem procurado fazer, quer nos locais de origem, quer nos consulados em Espanha, quando o pretenso emigrante os contacta.

26 — Referindo-me ao aliciamento de trabalhadores, temos de acertar que tal prática se verifica não só em Espanha, como igualmente em Portugal. Os nossos serviços, atentos a estes casos, nada mais podem fazer que, quando deles têm conhecimento, denunciá-los às competentes autoridades policiais. E não têm sido poucos os processos que para ali já foram encaminhados.

27 — Quando, porém, a sede dos aliciamentos se encontra fora do território nacional, são os consulados que actuam junto das autoridades espanholas, o que têm feito, quando de algum têm conhecimento.

28 — Igualmente neste campo é evidente que, tratando-se de actividades ilegais e, por isso mesmo, clandestinas, a sua repressão reveste-se de maiores dificuldades e transcende, na maioria dos aspectos, a própria Secretaria de Estado, cuja acção, relativamente às comunidades portuguesas em Espanha, lhe tem merecido o maior interesse e preocupação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 31 de Março de 1981.— O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o novo luna-parque de Lisboa.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no requerimento em referência, tenho a honra de passar a informar cada ponto do requerido:

1 — A participação da Câmara Municipal de Lisboa é de 16 % do capital social da empresa a constituir, e não de 15 °!o, como referido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, e será realizado com obras. Se o valor destas exceder os 16 %, a Câmara será reembolsada da diferença à custa dos lucros da sociedade.

2 — A subsidiação da Colónia Infantil de O Século não foi solicitada, pelo que o caso não diz respeito à Câmara.

3 — Os interessados nas remodelações autorizadas na actual Feira Popular foram avisados, por escrito, da precariedade da própria feira e aceitaram, por escrito também.

4 — Não serão alteradas as prioridades nos planos de transporte da Região de Lisboa, porquanto tanto a Secretaria de Estado dos Transportes como a CML consideram o prolongamento da linha para a Luz-Benfica-centro governamental como prioritário.

5 — A poluição sonora é condicionamento do projecto.

6 — A problemática em análise não é da tutela legal do Ministério da Qualidade de Vida, pelo que a CML não está legalmente obrigada a pedir qualquer parecer sobre esta matéria, que, assim, é da sua exclusiva competência.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 31 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.