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II SÉRIE — NÚMERO 52

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre presenças dos partidos na RTP.

Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar como segue:

1) Campanha para as eleições legislativas (tempos dos partidos):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Não foram consideradas, nos tempos da FRS, nem atribuídas a tempo do PS, as reportagens nos Telejornal de 24 e 25 de Setembro referentes à reunião, em Portugal, dos elementos da Internacional Socialista (2 m. 53 s.), apesar de tal reunião, na referida data, poder- assumir um significado eleitoralista.

2) Os tempos referidos, em relação a todos os partidos, dizem respeito ao Telejornal principal. Não foram feitas noutros serviços noticiosos ou programas especiais quaisquer referências às eleições, com a presença de elementos partidários, nem entrevistas com dirigentes ou representantes dos partidos,. excluindo, como é evidente, o tempo de antena a que os partidos tinham legalmente direito, durante a campanha.

3) No dia 3 de Outubro, às 22.41 horas, o programa 1." Página entrevistou os jornalistas José Carlos de Vasconcelos, de O Jornal, Marcelo Rebelo de Sousa, do Expresso, e Nuno Rocha, do Tempo, sobre, a forma como decorrera a campanha eleitoral (duração 55 m. 55 s.).

4) O critério adoptado para as opções tomadas foi o de manter a maior imparcialidade, em relação à campanha eleitoral, sem deixar de referir, em notícia, os principais acontecimentos a ela ligados (abertura, comícios de inicio e fecho da campanha, etc.).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 18 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a integração de Portugal na CEE.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no ofício em referência, tenho a honra de informar que:

1) Pela lei orgânica do VII Governo Constitu-

cional, a Comissão para a Integração Europeia é presidida pelo Secretário de Estado da Integração Europeia (artigo 19.° da lei orgânica);

2) Pela Resolução do Conselho de Ministros

n.° 35/81, publicada no Diário da República, l.a série, de 23 de Fevereiro de 1981, foi nomeado o Dr. António Manuel Martins Pereira Marta vice-presidente da Comissão para a Integração Europeia;

3) Pelo Despacho n.° 12/81, do Sr. Ministro da

Integração Europeia, é determinado que as funções de director-geral do Secretariado para a Integração Europeia sejam exercidas pelo vice-presidente da Comissão para a Integração Europeia.

Com os melhores comprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a Empresa Pública dos Jornais Notícias/Capital.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em epígrafe, tenho a honra de informar que qualquer iniciativa no sentido de levantar a declaração de uma empresa em situação económica difícil pertence ao respectivo departamento tutelar, o que, no caso em apreço, corresponde à Secretaria de Estado da Comunicação Social (Ministério da Qualidade de Vida).

O levantamento da citada declaração está, em termos técnicos» dependente do parecer a ser elaborado pela comissão de apreciação, a funcionar na referida Secretaria de Estado, o que se espera aconteça até ao final do corrente mês de Março. O documento em poder do Governo consiste, na presente fase do processo, em simples proposta de acordo de saneamento económico-financeiro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.