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II SÉRIE — NÚMERO 52

montante dos encargos com habitação exceder o montante referido (vide n.° 3 do Despacho n.° 203/79, de 22 de Agosto).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 27 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. SecTetário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre catástrofes e desastres — Caritas.

Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar como segue:

a) Quanto ao primeiro pedido de esclarecimento: «Quais as principais deficiências verificadas na organização dos socorros na ocorrência quando de cada um dos casos mencionados pela Caritas?»

1) Sismo dos Açores de 1 de Janeiro de 1980:

Nota: Apenas poderão ser referidas as deficiências notadas pelo Serviço Nacional de Protecção Civil no apoio que, a partir de Lisboa, prestou ao Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores, entidade que coordenou o socorro na fase de emergência.

Não foi activado o Centro Operacional de Emergência de Protecção Civil (COEPÇ), órgão criado para funcionamento em tal situação. (Durante os primeiros 2,5 dias a coordenação foi conduzida a partir da Presidência da Repúbica, improvisadamente e com meios escassos para o efeito.)

Não existiam, planos de socorro para a ocorrência de um sismo nos Açores que previssem a forma de processar o apoio do continente.

Grandes dificuldades iniciais nas telecomunicações entre ilhas e de Angra para Lisboa, do que resultou um deficiente conhecimento da situação.

Alguma dificuldade em transportes motivada por alguma indisciplina inicial nos pedidos de apoio recebidos dos Açores. [Havia sido acordado que o Centro de Coordenação do SRPC em Angra era a única entidade a formular pedidos de apoio ao Centro Operacional do SNPC (não confundir com o COEPC), que, por sua vez, era a entidade coordenadora em Lisboa para os transportes, ofertas e satisfação dos pedidos.

Serviços houve que tentaram curto-circuitar este canal único, tentando fazer transportar gratuitamente para AngTa materiais desnecessários.

A breve trecho, porém, conseguiu-se perfeita disciplina]

Grande afluência de ofertas de roupas, agasalhos, alimentação e artigos similares que dificultou o transporte e criou em Angra problemas de armazenamento e distribuição de materiais perfeitamente supérfluos.

2) Inundações do Tejo (1979):

Não existência de um plano de coordenação para as inundações do Tejo, onde conste:

Características de inundações; Análise de riscos;

Antevisão dos cenários possíveis e seus efeitos destruidores;

Levantamento dos meios e recursos mobilizáveis;

Estudo do comportamento das populações;

Definição da entidade responsável pela coordenação das operações de prevenção, previsão, socorro, assistência e recuperação;

Articulação dos meios e recursos mobilizáveis;

Organização e funcionamento do CCPC de Santarém e dos GCPC (Gabinetes de Coordenação de Protecção Civil) de Abrantes e Vila Franca de Xira;

Missões dos vários intervenientes (SNPC, CCPC, GCPC, órgãos municipais de protecção civil, corporações de bombeiros, CVP, SVC hidráulicos, SVC agricultura SVC segurança social, JAE, EDP, Ass. Regantes do Sorraia, Companhia das Lezírias, UTJ militares, GNR, PSP, etc).

Nota: Este plano, respondendo a todos estes e outros pontos, foi elaborado pelo SNPC, estando a ser apreciado pelos intervenientes referidos para posterior aperfeiçoamento e aplicação.

O enunciado dos pontos referidos constitui uma listagem das deficiências verificadas.

3) Incêndio na Falagueira:

Nenhumas. [As acções de socorro e assistência (extinção do incêndio e realojamento das famílias) decorreram sem qualquer problema de realçar.]

4) Incêndios florestais:

Os incêndios florestais são um complicadíssimo problema de muito difícil solução, havendo mesmo quem afirme não ter solução. É, no entanto, um assunto que poderá ser mais bem esclarecido pelo MAP/DGOGF e MAI/SNB. Sabe-se, contudo, que são inúmeras as deficiências conhecidas:

Deficiente e insuficiente sistema de detecção e vigilância;

Deficiente previsão e prevenção;

Insuficiente legislação e regulamentação específicas;

Meios de combate escassos;

Deficientes estruturas de coordenação e apoio.