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II SÉRIE - NÚMERO 54

Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre portos na costa aígarvia;

Do deputado Octávio Teixeira e outros (PCP) sobre os critérios governamentais em matéria de criação dc agências bancárias no estrangeiro e de participação de bancos portugueses no capital de bancos estrangeiros;

Do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre o 12.' ano de escodarJdacfe obrigatória;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre deslocações ao estrangeiro de membros do Governo;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) relativo ao «síndroma de Oeiras»;

Do deputado Carreira Marques (PCP) sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 110-A/80 aos trabalhadores da administração focal;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) relativo a legislação sobre NPs (normas portuguesas);

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre doenças escolares em Lisboa;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre pessoal das juntas de freguesia;

Do deputado Jorge Miranda (ASDI) sobre importação de batata de semente;

Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre localização de centrais nucleares;

Do deputado António Vitorino (UEDS) sobre criminalidade participada em 1980.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido deliberado pela Comissão Parlamentai de Trabalho prorrogar por mais trinta dias o prazo para discussão pública dos projectos de lei n.os 119/11 e 147/11 sobre o regime jurídico dos contratos a prazo, solicita-se a V. Ex.a se digne mandar publicar esta deliberação no Diário da Assembleia da República com o destaque que for entendido adequado à sua mais ampla publicidade.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1981. —O Presidente da Comissão de Trabalho, Rui Alberto Barradas do Amaral.

Ratificações n.M 29/11 (PS) e 67/li (PCP) — Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro

Proposta de aditamento ao artigo 1.°, n.° 2

0 património da Universidade Livre é constituído pelos bens e rendimentos que lhe forem afectados pela Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., e pelos que lhe vierem a ser doados ou deixados, bem como pelos subsídios que, nos termos do artigo 8.°, lhe venham a ser concedidos pelo Ministério da Educação e Ciência.

Proposta de eliminação É eliminado o n.° 2 do artigo 4.°

Proposta de substituição ARTIGO 10."

1 —...............................................................

2— O estatuto definirá a composição e funcionamento dos órgãos internos da Universidade Livre e

deverá ser aprovado pelo Ministro da Educação e Ciência, sob proposta da Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., devendo nele garantir-se a participação dos docentes e discentes, cabendo àqueles a responsabilidade de assegurar a qualidade científica e pedagógica do ensino.

3 — Enquanto não for aprovado o estatuto, o MEC determinará, por portaria, a composição e funcionamento dos órgãos internos da Universidade.

Palácio de S. Bento, 27 de Abril de 1981. — Os Deputados do PSD: (Assinaturas ilegíveis.)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos da deliberação tomada no âmbito da conferência dos presidentes do passado dia 10 de Abril, comunico a V. Ex.B que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português designa os deputados Maria Odete Santos e Manuel Lopes para integrarem a Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 21 de Abril de 1981.—O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

É conhecida a necessidade de melhoria das condições de atendimento dos emigrantes, designadamente através da melhoria das condições de funcionamento dos postos consulares, seu alargamento e, até, reestruturação.

Neste último aspecto, uma alteração que se afigura possível, pouco ou nada dispendiosa e susceptível de resolver problemas concretos da emigração, estará nas alterações das áreas consulares.

Muito concretamente, diversos emigrantes da área do Consulado de Estraburgo têm-me manifestado o seu interesse em serem integrados no Consulado de Nancy. Mais recentemente, ainda a Associação Amigos de Portugal — Liverdun apresentou no Conselho das Comunidades Portuguesas idêntica pretensão, visto haver zonas que se acham a 220 km de Estraburgo e apenas a 70 km de Nancy.

Não pode o deputado eleito pelo círculo da emigração da Europa deixar de subscrever tal pretensão, e assim solicita-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros com urgência:

a) Estudos em curso e medidas a adoptar a curto prazo sobre a redefinição das áreas consulares de Nancy e Estraburgo;