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II SÉRIE — NÚMERO 54

Os novos pedidos para instalação de outras unidades na área são constantes. Em face disso, a câmara municipal, em 16 de Janeiro de 1978, solicitou ao chefe da Circunscrição Florestal da Marinha Grande a desafectação de nova parcela da Alva de Pataias, com a área aproximada de 91 ha.

Esta área representa menos de 20% do total da propriedade e justifica-se plenamente em função das necessidades e pedidos para a instalação de unidades fabris. Além disso, há ainda a necessidade de criar uma zona habitacional de expansão ordenada de Pataias, encontrando-se executado o projecto dessa zona habitacional, para a qual existem mais de uma centena de pedidos de terrenos para habitação, que não podem também ter andamento.

A câmara municipal continua a desenvolver infrutiferamente esforços no sentido de resolver o impasse, já lá vão mais de três anos.

Como devia ser facilmente compreendido é intolerável esta situação, que motiva graves inconvenientes e descontentamento, pois impossibilita a implantação local de novos postos de trabalho e um planeamento ordenado em matéria habitacional.

A câmara municipal tem-se visto várias vezes confrontada com a junta de freguesia e a assembleia municipal, que, tal como os interessados, não compreendem nem aceitam esta demora. Aliás, o próprio signatário deste requerimento não encontra explicação para o que se passa e, como presidente da assembleia municipal e deputado, tem urgente empenho em ser informado.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ser urgentemente informado, através do Ministério da Agricultura e Pescas, do seguinte:

Por que razão um assunto desta importância e tão relevante para o desenvolvimento económico e social da freguesia de Pataias e do concelho de Alcobaça tem esbarrado com o total desinteresse das entidades competentes?

Como pretende, e com que prazo, o Ministério da Agricultura e Pescas resolver o pedido de desafectação da área de cerca de 91 ha na Alva de Pataias?

Assembleia da República, 21 de Abril de 1981.— O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando Fleming de Oliveira.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.° que se digne obter do Sr. Ministro da Integração Europeia, com a máxima urgência, o seguinte:

1) Situação actual das negociações, nos diversos

sectores, para a entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia —CEE—, informação que deverá ser acompanhada de toda a documentação disponível para aquele Ministério que se refira ao assunto;

2) Perspectivas para a integração na CEE nos di-

versos sectores, informação que deverá ser acompanhada de quadros estatísticos da po-

sição actual da nossa organização económica, financeira e social face à CEE e previsões para os próximos dez anos.

Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PS, Francisco Marcelo Curto.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Possui a SNAB (Sociedade Nacional de Armadores do Bacalhau) instalações de congelação, conservação, secagem e embalagem em Alcochete.

A capacidade instalada permite uma secagem diária em estufas da ordem de 21 a 31. A capacidade de congelação é de 7001 e a de conservação superior a 6001.

Aqui trabalham cerca de 200 trabalhadores, na sua grande maioria mulheres.

Desde há já alguns anos que a laboração vem ficando aquém da sua capacidade. Há bem pouco tempo estiveram estas instalações sem laborar durante cerca de sessenta dias.

Neste momento, a garantia de laboração vai até ao mês de Junho, embora se espere novo contingente de pescado que assegure a actividade até Dezembro do corrente ano.

Da presente situação decorre uma permanente instabilidade para os trabalhadores e justificadas preocupações quanto ao futuro.

Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados solicitam ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1.° Quais as medidas previstas para assegurar a viabilidade deste sector do SNAB? Estão previstas reconversões?

2." Estão garantidos os postos de trabalho e os salários dos trabalhadores destas instalações? Se estão, decorrem estas garantias da continuidade da laboração?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito —Carlos Alberto Espadinha — Ercília Talhadas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Agricultura e Pescas as seguintes informações, referentes à campanha olivícola em Trás-os-Montes e Alto Douro:

Quais as razões por que a campanha olivícola planeada pela DR/TMAD/MAP (reconversão, novas plantações, rejuvenescimento de olivais, etc.) durante 1980 se encontra paralisada?

Se não está totalmente paralisada, quais as acções já desenvolvidas?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Álvaro Brasileiro.