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II SÉRIE — NÚMERO 54

Particularmente marcante é a situação da Corfams, empresa de vestuário cuja próxima falência eventual coloca em risco os postos de trabalho das cerca de 600 trabalhadoras, cujos ordenados já se encontram em atraso de pagamento há um mês.

Segundo números e dados fornecidos pela comissão de trabalhadores e pela comissão sindical, a Corfams foi durante dois anos o quarto maior exportador de vestuário para o mercado estrangeiro, sobretudo para os países da CEE, a que não será alheia a circunstancio de o seu accionista maioritário estar ligado a um grupo industrial estrangeiro (francês) do mesmo ramo, mas a deficiente situação financeira da empresa, nomeadamente perante a banca, ameaça lançar no desemprego as 600 trabalhadoras e asfixiar uma unidade de produção que já mostrou ser adequada à concorrência nos mercados externos desde que correctamente gerida.

Atendendo ainda a que a comissão sindical e de trabalhadores têm insistentemente solicitado audiências a esses Ministérios e Secretaria de Estado, sem que até ao momento tenham recebido qualquer resposta, requeiro, nos termos legais e regimentais aplicáveis:

Que me sejam indicadas as razões da falta de diálogo dessas entidades com as estruturas representativas dos trabalhadores;

Que me sejam fornecidas indicações precisas quanto às intenções dos departamentos governamentais competentes quanto ao futuro da Corfams e das suas trabalhadoras.

Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1981. — O Deputado da UEDS, António Vitorino.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Legalização de viaturas comerciais (resposta a um requerimento do deputado da PSD Nandim de Carvalho). .

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, cumpre-me informar que os atrasos na legalização de viaturas de transporte de mercadorias se verificam na área da competência da Direcção de Viação de Lisboa, onde diariamente dão entrada 500 pedidos de registo de veículos.

Este volume de processos entrados diariamente ultrapassa consideravelmente a capacidade realizadora dos funcionários designados para a execução das tarefas inerentes à tramitação daqueles processos, alguns dos quais subtraídos a tarefas também fundamentais, mas que tiveram de ser consideradas menos prioritárias, não obstante as medidas já tomadas no sentido de simplificar e racionalizar os circuitos de processamento. Daí os atrasos verificados, que em Fevereiro último eram na ordem dos 40 e 80 dias, respectivamente para os livretes iniciais sem e com substituição.

Para minorar os inconvenientes que resultam desta situação, aquela Direcção-Geral vai pôr em funcionamento um esquema que permite a emissão de livretes num mais curto espaço de tempo, mediante a apresentação de uma declaração passada pelas firmas importadoras dos respectivos veículos, em que estas se responsabilizam pela autenticidade das características declaradas nos pedidos de emissão de livretes.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Abril de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ^DJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Viabilização da Rodoviária Nacional (resposta a um requerimento dos deputados do PS Adelino de Carvalho e Virgílio Rodrigues).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, cumpre-me informar como segue:

1 — Os acordos de saneamento económico-financeiros fizeram-se para serem cumpridos, e é isso que o Governo faz.

No entanto, convirá informar que as indemnizações só são concretizadas quando suficientemente explicitadas e justificadas por parte das empresas.

2 — O Governo tem um plano claro e coerente para a empresa RN, que consta da Resolução do Conselho de Ministros n.° 43-E/81.

3 — A integração da Sotube na RN não se justifica minimamente neste momento e o Governo entende que os interesses da população de Braga podem ser defendidos por outras vias que a própria autarquia tem ao seu dispor, mas que, a nosso ver, ainda não accionou.

4 — Tanto quanto se sabe, a Sotube não pediu o auxílio da RN, mas há quem pretenda que esta empresa absorva aquela.

Quanto à defesa dos utentes da zona servida pela Sotube, julga-se que os requerentes conhecem que tal compete —em primeiro nível— à própria Câmara Municipal de Braga.

Se a autarquia se revelar incapaz, o Governo tomará as disposições supletivas que se afigurarem convenientes.

5 — O conselho de gerência a que se referem os requerimentos já não está em exercício.

No entanto, informa-se que se não teve conhecimento de violação à Lei n.° 46/79.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Abril de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.