22 DE ABRIL DE 1981

2284-(H)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Asssembleia da República:

Assunto: Concurso de projectos industriais (resposta a um requerimento do deputado do PS Manuel dos Santos).

Em resposta às alíneas a), b), c), d), e) e g) do requerimento do Sr. Deputado Manuel dos Santos, anexo ao ofício de V. Ex.» em referência, junto tenho a honra de enviar um exemplar do documento Balanço Final do do Concurso de Projectos, elaborado em Março de 1981, e que contém a informação disponível sobre a matéria.

Em resposta à alínea f) do mesmo requerimento, junto envio exemplar do Regulamento do Concurso e do Guia Orientador para a Elaboração da Proposta, documento didáctico, preparado com o objectivo de permitir a correcta apresentação dos projectos candidatos em termos homogéneos e, consequentemente, comparáveis.

No que se refere à alínea h) do requerimento em apreço, julgo de referir, genericamente, que os critérios de selecção se encontram explícitos no artigo 8.° do Regulamento do Concurso. Quanto ao projecto referido nesta alínea, apreciado conjuntamente pelas duas instituições promotoras de concurso, não foi considerado, dado não se encontrarem ainda esclarecidas por parte dos proponentes, questões fundamentais para a apreciação final da sua viabilidade. Assim sendo, logo que essas questões estejam convenientemente esclarecidas, o lAPMEI emitirá parecer sobre a viabilidade económico-financeira do referido projecto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 6 de Abril de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Asssembleia da República:

Assunto: Fortes na costa algarvia (resposta a um requerimento do deputado do CDS Coutinho de Andrade).

Em resposta ao solicitado por V. £x.a, cumpre-me transmitir a relação dos fortes em epígrafe e respectivas utilizações actuais:

Forte de Santo António do Rato, no concelho de Tavira — integrado no domínio público marítimo;

Forte de Armação de Pêra, no concelho de Silves— cedido à Guarda Fiscal;

Forte Novo, ou da Armação, no concelho de Loulé — afecto à Guarda Fiscal;

Forte de Santa Catarina, na Praia da Rocha, concelho de Portimão — afecto à Comissão Regional de Turismo do Algarve e à Guarda Fiscal;

Forte da Meia Praia, no concelho de Lagos — afecto à Guarda Fiscal;

Forte de Nossa Senhora da Penha de França, ou da da Ponta da Bandeira, na cidade de Lagos — a Câmara Municipal está interessada no imóvel para actividade ligadas à cultura, designadamente exposições e instalação de um pequeno museu do mar, estando ém estudo a respectiva cessão;

Baluarte da Barroca e muralhas que circundam a cidade de Lagos — imóvel afecto ao Exército e à Câmara;

Forte de Almádena, no concelho de Vila do Bispo — cedido à Câmara Municipal;

Praça de Sagres — imóvel onde funcionam serviços de marinha, turismo e uma pousada da juventude a cargo do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis;

Forte de Beliche, também no concelho de Vila do Bispo — afecto a serviços de turismo;

Forte de S. Vicente, igualmente no concelho de Vila do Bispo — afecto a serviços de marinha e turismo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO

À Secretaria-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Resposta ao requerimento dos deputados Octávio Augusto Teixeira, Joaquim Miranda e Miguel Duarte, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre os critérios governamentais em matéria de criação de agências bancárias no estrangeiro e da participação de bancos portugueses no capital de bancos estrangeiros.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, de 3 de Fevereiro de 1981, e em conformidade com o solicitado, informa-se o seguinte:

1 — A crescente internacionalização das operações financeiras e comerciais, com a inerente reciprocidade de interesses, e o desenvolvimento tecnológico das comunicações levou a uma participação crescente da banca portuguesa nos mercados exteriores com quem tradicionalmente mantemos estreitos contactos a todos os níveis, nomeadamente nos centros financeiros de mais prestigiada categoria.

De uma forma geral, estes estabelecimentos visam o incremento e acompanhamento in loco de operações financeiras e comerciais, bem como o de canalização