22 DE ABRIL DE 1981

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Secretaria de Estado da Segurança Social, que me esclareça sobre as razões do procedimento apontado e se tenciona corrigi-lo.

Assembleia da República, 10 de Abril de Í981. — O Deputado do PPM, António Moniz.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto n.° 80/79, de 3 de Agosto, veio equiparar, no aspecto de retribuição, todo o pessoal de determinadas categorias profissionais ao serviço dos estabelecimentos de ensino superior ao pessoal com idênticas funções subordinado ao Ministério dos Assuntos Sociais.

No entanto, até agora, essa equiparação não foi realizada.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Reforma Administrativa e da Educação e Ciência (Direcção-Geral do Ensino Superior), que me informe dos motivos pelos quais aquela equiparação ainda não foi efectivada.

Assembleia da República, 10 de Abril de 2981. — O Deputado do PPM, António Moniz.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, e porquanto se afigura estarem em causa direitos fundamentais, requeiro que pela Secretaria de Estado da Comunicação Social me seja fornecida cópia integral da nota de culpa referente ao processo disciplinar instaurado pela Radiotelevisão Portuguesa ao jornalista José Mensurado.

Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério do Comércio e Turismo e pela Secretaria de Estado da Comunicação Social me sejam informadas as razões que levaram o Ministro do Comércio e Turismo a fazer, exclusivamente pela televisão, uma comunicação ao País sobre aumento de preços.

Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Após conversações que envolveram o Primeiro-Ministro, o governador civil do Distrito do Porto e a administração dos Correios Telégrafos e Telefones, foi solucionado, a contento das populações, o problema da distribuição de correio na freguesia de Lixa.

Se cumpre saudar todas as correcções de erros cometidos, não pode deixar de lamentar-se que essa correcção só tenha surgido após incidentes graves e de que resultaram feridos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Cópia de todas as comunicações naturalmente

submetidas ao Governo pelo Sr. Governador Civil, chamando a atenção para o problema;

2) Justificação técnica, em termos de custos e

proveitos, da solução que se pretende impor e seu adiamento sine die, agora resolvido.

Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota,

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Muitos professores do ensino primário oficial não receberam ainda as importâncias correspondentes à conversão monetária das chamadas «fases».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:

1) Quais as razões dos atrasos verificados?

2) Quais são os processos mais antigos por so-

lucionar?

3) Em que prazo tenciona o Governo resolver

a situação?

4) Projecta o Governo fazer acrescer as impor-

tâncias a que os professores têm direito de juros de mora correspondentes ao atraso dos seus serviços?

Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — Q Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito do Porto são vários os casos de empresas industriais, constituídas por entidades estrangeiras ao abrigo do Código do Investimento Estrangeiro, que neste momento enfrentam situações difíceis, decorrentes de condicionalismos vários, a que não serão alheias as deficiências de gestão e uma aplicação menos escrupulosa do regime legal do investimento estrangeiro.