22 DE ABRIL DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que nos seja enviada cópia do Acordo de Pescas entre Portugal e o Canadá.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — Os Deputados do PCP: Carlos Alberto Espadinha — Rogério Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Sociedade Comercial Guérin, S. A. R. L., tenciona celebrar um contrato de viabilização.

Entretanto, os trabalhadores interrogam-se sobre as causas do atraso na sua celebração.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo a prestação das seguintes informações:

1) As organizações representativas dos trabalha-

dores da Guérin vão ser ouvidas acerca dos termos do contrato de viabilização a celebrar pela empresa7

2) Quais as dificuldades surgidas na negociação

daquele contrato que têm impedido a sua celebração? Para que prazo se prevê essa celebração?

3) Quais os termos e condições previstos para o

contrato?

Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Antônio Mota.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Associação de Moradores 19 de Maio, de Castro Marim, tem um projecto de construção de 80 habitações, em duas fases de 40 cada uma, já devidamente aprovado pela Câmara Municipal de Castro Marim e também com aprovação do Fundo de Fomento da Habitação, através da Direcção de Habitação do Sul, Delegação de Faro.

Acontece que o terreno que a Câmara destinou para a construção das novas habitações faz parte do Sapal da Ilha, ou de S. Sebastião, que ainda está sob tutela da Direcção de Hidráulica do Guadiana, e é objecto de um processo de desafectação a favor da Câmara Municipal de Castro Marim.

Ponderosas razões sociais, como se vê, aconselham a que o processo de desafectação seja concluído com a maior rapidez possível.

Numa terra onde desde há muito nada se constrói, o projecto da Associação de Moradores 19 de Maio reveste-se do maior interesse local e de um grande alcance social, respondendo a dramáticas situações habitacionais das famílias envolvidas.

O terreno está em plena zona urbana da vila e está mesmo incluído no plano de urbanização de Castro Marim.

Acresce que já foi declarado oficialmente pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola e pelo director da Reserva Natural não haver nenhum impedimento para a construção do novo bairro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Ministério da Habitação e Obras Públicas, os seguintes esclarecimentos:

I.° Que dificuldades podem retardar uma desafectação tão cabalmente justificada?

2.° Podem contar as 80 famílias interessadas na iniciativa da Associação de Moradores 19 de Maio e a população de Castro Marim em geral com uma pronta intervenção política que acelere o processo de desafectação do terreno e permita que o projecto das novas habitações vá para diante?

Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência da denúncia de um caso de aplicação delituosa de fundos públicos em proveito próprio ocorrido na Câmara Municipal de Valpaços, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:

1) Foi ou foram promovidos inquéritos no âmbito

da Administração Pública sobre a matéria?

2) Quais os resultados obtidos até boje através

desses inquéritos? Foram tomadas medidas? Quais?

3) Vai ser tornado público o conhecimento dos

implicados, bem como as medidas em relação a eles?

Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Madeiras dos Distritos do Porto e Aveiro dirigiu-se a várias entidades, solicitando providências no sentido de ser desbloqueado o contrato colectivo de trabalho do sector das madeiras, que, depois de ter sido negociado (no sentido do acordo) com a participação de todas as partes, sofre agora as consequências da recusa em ser subscrito por parte da ANIM (Associação Nacional das Indústrias da Madeira), isto enquanto outras associações patronais já o subscreveram.