22 DE ABRIL DE 1981

2284-(3)

b) Idem relativamente às outras áreas consulares de forte emigração portuguesa e em que haja possibilidades de reajustamentos das áreas consulares.

Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais, constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam fornecidas as seguintes informações:

Em resposta ao meu requerimento de 18 de Janeiro dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (e posteriormente retomado pelo deputado Magalhães Mota em 21 de Janeiro) recebi oportunamente e datada de 9 de Março de 1981 a competente resposta, que, porém, previa o termo da conferência da CSCE de Madrid para 5 de Março de 1981.

Assim, solicito agora que me sejam enviadas as conclusões ou recomendações entretanto aprovadas por aquela conferência através do Ministério competente'.

Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais legais e regimentais aplicáveis solicito que, através do Ministério da Justiça, me sejam prestadas as informações referentes ao presente requerimento.

Diversos emigrantes têm-se-me dirigido, quer pessoalmente quer por carta, devido aos inconvenientes que enfrentam pelo facto de o passaporte não ser sempre considerado como equivalente ao bilhete de identidade de cidadão nacional.

Verifica-se de facto que nem sempre é difícil manter em dia o bilhete de identidade ou obtê-lo rapidamente em caso de extravio ou roubo, e assim o passaporte, documento oficial passado pelo Estado Português, bem deveria substituir o bilhete de identidade, na sua falta para os cidadãos em geral e muito especialmente para os emigrantes.

De facto, compreende-se mal que o passaporte seja válido para atravessar a fronteira e para obter o cartão de eleitor e não para reconhecer uma assinatura, para o que serve como é sabido duas «testemunhas» de ocasião.

Assim, solicito ao Ministério da Justiça:

a) Informação sobre medidas de fundo a adoptar na equiparação do passaporte ao bilhete de identidade.

b) Medidas urgentes a adoptar até ao fim do ano ano e para os emigrantes utilizarem, independentemente o bilhete de identidade ou o passaporte.

Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 —Considerando que em Julho de 1979 entreguei na Assembleia da República um requerimento apontando os motivos em que se fundamenta a aspiração da construção da ponte sobre o rio Guadiana, com enormes vantagens para Portugal e para o Algarve em especial, salientando ainda a necessidade de assegurar a facilidade de acessos a Vila Real de Santo António;

2 — Considerando que desde essa altura alguns passos importantes foram dados, designadamente pela decisão tomada quanto à localização da mesma em zona onde o leito do rio não é muito largo e os «fundos» permitiam a instalação de «fixes» a uma profundidade mais reduzida do que no local inicialmente previsto, o que implica uma redução no custo da obra;

3 — Considerando que posteriormente constou estar a decisão final quanto à elaboração do projecto dependente da diferença de pontos de vista existentes entre o Ministério das Obras Públicas e a Marinha de Guerra quanto à altura do tabuleiro;

4 — Considerando que um tabuleiro demasiado alto implicará uma maior extensão da plataforma e acessos com aumentos de custos que, segundo se diz, a parte espanhola não está disposta a suportar;

5 — Considerando que, por outro lado, nos últimos meses se vem assistindo a várias reuniões conjuntas entre representantes de Vila Real e de Aiamonte solicitando uma nova localização da ponte;

6 — Considerando que de tais factos resulta um adiamento permanente do início de uma obra de fundamental importância cujo custo se vai agravando em cada ano que passa:

O deputado social-democrata abaixo assinado solicitada ao Ministério da Habitação e Obras Públicas as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Qual a situação concreta do projecto da ponte

sobre o rio Guadiana no Algarve, designadamente quanto à localização, altura do tabuleiro, rede de acessos, custo previsto e data do início da obra?

b) Quais as principais dificuldades e diferenças

de pontos de vista, se as há, entre as delegações portuguesa e espanhola?

Lisboa, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1—Considerando que, em consequência da sua configuração geográfica, o Algarve é «atravessado» de lés a lés pela linha de caminho de ferro, o que