21 | II Série A - Número: 058 | 29 de Abril de 1981

a uma empresa privada de consultores
— a Projectopianc> — e que se tern infor
macöes de haver sido concluIdo;
b) Indicacäo das empresas participadas pelo IPE
e par outras empresas piiblicas em 31 de
Dezembro de 1979 & 31 de Dezembro de
1980 e indicaçâo sucinta da data e mati
vos da respectiva aiienacäo das participa
cöes sociais.
Assembleia cia Repüblica, 28 de Abril de 1981. —
0 Deputado cia Acco Sociai-Dernocrata Indepen
dente, Sousa Franca.
Roquoi4mento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da Repil
blica:
No passado dia 12 de Marco urn grupo de niora
dares do Piano Integrado de Almada entregaram urn
abaixo-assinado no Ministério da Habitacäo e Obras
Püblicas, alertando a referido Ministéric> acerca das
consequências da aplicaco da legislaçâo vigente so
bre c>s serviços sociais e soiicitando urna audiéncia
corn o Ministro cia Habitacäo e Obras Püblicas.
Fundamentalmente, contestani a aplicacão da Par
taria n.° 386/77, de 25 de Junho, visto nàc> ter ha
vido qualquer ajustamento a evoluçilo dos rendimen
tos desde a data da sua publicacâo.
Ao abrigo das disposicöes regirnentais aplicáveis,
requeiro ao Ministério’ da Habitacào e Obras Pübli
cas as seguintes informaces:
a) Pensa a MHOP proceder a aiteraçäo cia re
feflda portaria?
b) Entende o MHOP dever utilizar as subsIdios
de férias e de Natal para a fixacäo da
renda social?
c) Tern o MHOP em estudo medidas concretas
para resolver situacôes de desemprego, sem
possibiidades temporárias de pagamento de
renda?
d) Que medidas ira a MHOP tomar face a even
tuais atrasos no pagainento de rendas que
derivam da impossibiidade de se aplicar a
referida portaria?
e) Concorda o MHOP corn o trabalho realizado
a pedido dos moradores do
Piano Integrado
de Almada e entregue corn a exposicäo no
MHOP?
f)
Quanda pensa o Ministério da Habitacão e
Obras Ptiblicas receber a comissãc> dos re
feridos moradores?
Palácio de S. Bento, 24 de Abril de 1981. —
0 Deputado da UEDS, Antonio Poppe Lopes Car
doso.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente da Assembleia da Repil
blica:
Como foi do conhecirnento püblico, os
trabaihado
res rurais do Gabinete cia Area de Sines realizaram
uma greve nos dias 1, 2 e 3 de Abril em apoio
a uma reivindicacão no sentido. de ihes ser atribulda
a categoria e respectiva letra de
vencimento, a seme
lhança do que sucede na funcäo püblica.
Ac> abrigo das disposicôes regimentals
aplicáveis,
requciro ao Ministéria
das Finanças e do Piano que
me sejam enviadas as seguintes
informacöes:
a) Face a situacâo de
conifito existente, que me
didas pensa MFP tornar corn vista a refe
rida publicacâo de portaria que integra
no
quadra o pessoal assalariado
do GAS?
b) Tendo em vista a posiçâo assumidà peia
DGFP, desfavarável as pretensôes dos tra
baihadores. rurais do GAS, que medidas
entende a MFP dever tomar para pôr fim
a discrirninaçâo existente entre as referidos
trabalhadares rurais e Os restantes assala
riados?
Palácio de S. Bento, 24 de Abril de 1981. —
0 Deputado cia UEDS, Antonio Poppe Lopes Car
cioso.
Requermento
Ex.m0
Sr. Presidente da Assernbieia da Rep’
blica:
A
Associacao dos Deficientes das Forças Armadas
desde a sua criaçao tern procurado lutar pela total
integraçào dos deficientes das
forcas armadas na so
ciedade portuguesa, constantemente aiertando
as en
tidades governamentais para a situacäo em que se
encontram alguns deficientes, vivendo em total mar
ginalizaçào, scm pensôes, scm trabaiho e sem quais
quer outros direitos.
Ao abrigo das disposicôes regimentals aplicáveis,
requeiro ao Ministéria da Defesa Nacional as seguin
tes inforrnacoes:
a) Que razöes lovararn o MDN a extinguir a
Comissâo Militar de Reabilitacâo e Assis
tência?
b) Estando a decorrer negociaçöes entre a MDN
e a ADFA cam vista a alteracôes do De
creto-Lei n.° 43/76, que motivos justifica
ram o cancelamenta das referidas negocia
çöes?
c) Que critérios justificam terern si4o cortados
os subsIdio’s de Natal dos deficientes que
trabaiham na funçäo püblica?
d) Continua a MDN na disposicão de proceder
a alteracão do Decreto-Lei n.° 43/76 e con
ternplar aigumas cias reivindicacöes que as
deficientes das forcas arrnadas vérn fa
zendo?
e) Face a projectada marrifestacâo dos deficien
tes das forcas armadas no próximo cia
15 de Maio, pensa o MON desbloquear a
situacão e reiniciar as conversaçôes corn
a ADFA?
f)
Qual a nümero de deficientes existente em
consequência da guerra colonial e quantoS
possuem emprego permanente?
Palâcio de S. Bento, 24 de Abril de 1981. —
0 Deputado cia UEDS, AntOnio Poppe Lopes Car
doso.

Consultar Diário Original