18 | II Série A - Número: 058 | 29 de Abril de 1981

Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente
da Assernbleia da
Repá
blica:
o escrivão da
Junta de Freguesia
da Se Nova,
Coimbra, dirigiu a
diversas entidades urna
exposição
onde se afirma:
Tendo em mente o
Decreto-Lei n.° 466/79,
de
7 de Dezembro,
nomeadamente o artigo
que re
fere ser este diploma
aplicado as juntas
de fre
• guesia no prazo de
cento e oitenta dias,
apraz-rne
esclarecer 0 seguinte:
No
referido
decreto-lei não se menciona
em
parte alguma a
categoria de escrivao
de
juntas de freguesia;
Urn escriväo
de urna junta de
freguesia tern
a seu cargo a
respectiva secretaria
Car
tigo 263.° do Código
Administrativo);
Urn escrivão de uma
junta de freguesia não
é urn escriturário-dactildgrafo
(artigo
264.0
do Código Administrativo);
Não ha qualquer
Iegislacào sobre a contra
taçáo de escrivães
de juntas de freguesia;
Não ha qualquer
legislacäo sobre a
ascen
• cão a
novos vencimentos
de escrivâes de
juntas de freguesia,
porquanto nesta au
tarquia não ha
categoria superior a
esta
de entre os funcionários
ao servico. (o ar
tigo 263.° do Código
Administrativo é bern
claro quando diz
que a junta de freguesia
tern secretaria privativa
a cargo• de
urn
escrivão — o
que é o rneu caso — corn
os demais empregados
que forem necessá
rios).
Assirn, rogo a V.
Ex.a
que, junto do Sr. Mi
nistro da Adrninistraçâo
Interna, solicite a nor
malizacão da situacão
dos escrivães de juntas
de
freguesia, de maneira
a que este assunto
venha
jâ esclarecido e
tratado no decreto
regulamentar
a que o Decreto-Lei
n.° 466/79 se
refere, uma
vez que é esta a
legislacâo a aplicar ao
pessoal
• das juntas
de freguesia.
Nestes termos, ao
abrigo das disposiçöes
constitu
cionais e .regimentais
aplicáveis, requeiro ao
Governo,
por interrnédio
do lvlinistério da
Adniinistracão In
terna, todas as
informacöes pertinentes
sobre a ma
téria.
Assernbleia da Repdblica,
24 de Abril de 1981.
—
o Deputado
do PCP, Ca.bral
Pinto.
V Requei’hnento
Ex.tm0 Sr. Presidente
da Assembleia da Repd
blica:
Tern sido
veiculadas pela
V
imprensa, sem desmen
tido adequado, noticias
acerca da existéncia de mu
seus publicos, maxime
nacionais, que se encontrarn
encerrados ao püblico.
Nestes termos,
requeiro ao Governo as
seguintes
informaçôes:
a) Quais os
museus nacionais e outros
museus
dependentes de entidades
püblicas que se
encontram encerrados fiesta
data?
—
—______
b) Relativarnente aos museus acima
referjdos
quais as causas de encerramento e
qual
data prevista para a sua reabertura ao
pü
• V
blico?
Assembleia da Repdblica, 28 de Abril de 1981. —
o Deputado da Accão Social-Democrata Indepen
dente, Sousa Franco.
Requer.irnento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da Repi
blica:
A exportação de livros portugueses para o espaco
dos paises de lingua portuguesa é uma medida do
mais alto alcance cultural.
Nestes termos, requeiro ao
Governo o seguinte:
a) Qual o volume e valor da exportacão de li
vros portugueses para os paIses de expres
são oficial portuguesa em 1979 e 1980?
b) Que medidas foram tornadas para facilitar e
promover esta exportação e que previsöes
são neste mornento as do Governo e dos
respectivos organismos dependentes (Fundo
• • de Fornento da Exportação,
Instituto do
Livro, departaments da cultura e da coo
peracao)?
Assernbleia da Repiiblica, 28 de Abril de 1981.
—
o Deputado da Accão Social-Dernocrata Indepen
dente, Sousa Franca.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente da Assembleia da
Repü
blica:
Dispöe a lei que o Conselho de Irnpresa
deve ela
borar urn reiatdrio anual sabre a situacão
da imprensa.
Porque o conhecirnento desse relatório é
da maior
importância, requeiro ao Conselho de
Imprensa, atra
yes da Presidência da Assembleia da
Repdblica, urn
exemplar dos relatórios relativos aos
anos de 1978,
1979 e 1980 ou, caso no existam,
informacöes sobre
as razöes da inexistência ou dos atrasos na
elaboracão.
• Assernbleia da Repdblica, 28’
de Abril de 1981. —
o Deputado da Acção Social-Democrata
Indepen
dente, Sousa Franca.
V Requerimento
Ex.ffb
Sr. Presidente da Assernbleia
da Repd
blica:
A existência do
parcelas do nosso patrirnónio
cul
tural em condicöes de inseguranca
e desaprovelta
mento e preocupação de
muitos portugueses
respofl
sáveis.
Neste âmbito, requeiro ao Governo
as
segumteS
informacöes:
a) Que medidas
so encontram previstas
— neste
caso, corn o respectivo
timing —
ou
j
foram tomadas para a instalação
condigfla
do Arquivo Nacional
da Torre do
Tombo?

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