14 | II Série A - Número: 058 | 29 de Abril de 1981

2— Considerando
que uma parte desse
pescado tern
vindo a ser
capturado em
águas costeiras espanholas
ao abrigo de
acordo fronteirico
ate ha meses
exis
tente, bern coma
das facilidades
ate entga concedidas
pelas autoridades
espanholas;
3 — Considerando
que, em consequência
do acordo
global de pescas
recentemente
estabelecido entre
Por
tugal e Espanha,
que passou a
incluir o acordo
fran
teiriço, e sobretudo
tendo em conta
a forma diferente
como na prática
as autoridades
espanholas
exigem
agora o cumprimento
do mesmo, os
pescadores
se
virani confrontados
corn graves
dificuldades;
4— Considerando
que no momento
presente ha
bastantes barcos
encaihadas,
dado que
a extensäo de.
Costa em que
Os espanhóis
pretendiam
autorizar a
actividade
dos pescadores
näo tern
riqueza piscatória
coinpensadora:
0 deputado social-democrata
abaixo assinado
soil
cita ao Ministério
da Agricultura
e Pescas
as seguintes
informaçoes:
a) Como pensa
o Governo,
nas negociaç6es
a
efectuar em
breve, salvaguardar
as legfti
mos interesses
dos pescadores
algarvios,
de
signadamente
os de Vila Real
de Santo
An
tónio, Cabanas
e Santa
Luzia, no
âmbito
do acordo
fronteirico?
b) Entende
ou nào
o Governo que
o acordo fran
teirico deve
ser negociado
separadaniente
do acordo
global, tendo
em conta
a especi
ficidade
e interesses
reciprocos
dos pesca
dores portugueses
e espanhóis
cia zonal
c) Entretanto
que medidas
estäo
previstas,
on em
curso, corn
vista a garantir
a actividade
dos
barcos que
em muitos
casos estäo
paralisa
dos ou conseguindo
rendimentos
insuficien
tes para
as familias
mais directamente
abran
gidas, designadamente
no aspecto
de apoios
financeiros
para reconversão
(em especial
para a pesca
que era
praticada
corn alca
truzes) e
garantia
de precos
pa.ra certas
çs
pécies cujas
quantidades
capturadas
podem
aumentar
substancialmente,
como
é o caso
da pesca
do cerco?
Assembleia
cia Repdblica,
24 de Abril
de 1981.
—
0 Deputado
do PSD,
José Viiorino.
Requesimento
Ex.m0
Sr. Presidente
da Assemblela
da Rer
püblica:
Chegou
ao nosso
conhecimento
que
a CP se dispoe
a iniciar
no próximo
dia 4
de Maio
obras
no troço
ferroyiárjo
de Tunes
a Faro,
an distância
do cerca
de 38 kin,
corn a
remocão
de todo
o material
o a
sua substituicäo
par material
moderno
e sofisticado.
Informaram-nos
ainda que
a duracäo
do trajecto
serâ
encurtada
de cinquenta
para trinta
minutos,
sendo
as velocidades
atingidas
pelos
coniboios de
cerca do
120 km/h,
velocidade
que ilos
parece ox
cessiva e
impraticável
em zonas
de tao
elevado Indice
do habitacao.
Finaimente,
informaram-nos
que Os trabaihos
de
veräo decorrer
ate finals
do mCs do
Agosto, ocupanclo
cern dias dteis,
provocando
a encerramento
total
da
via, em todos
os dias do trabaiho,
entre as
8 horas
e as 16 horas
e 30 minutos.
Assim, requeiro
ao Ministério
dos Transportes
e
Comunicaçoes
quo me informe
do seguinte:
1) A programação
das obras para
as meses
cle
Maio a Agosto
teve em
consideraçao
a es
tacäo alta
do turismo no
Algarve?
2) Dada a fraca
pluviosidade
algarvia e
a anie
nidade do
clima, näo
poderiam
as obras
ser programadas
para a chamada
estaçäo
baixa?
3) Quo medidas
pensa a CP
tomar para
a born
servico dos
seus utentes
que utilizam
os
coniboios de
e para o Algarve
nos perlo
dos em que
a via se acha
encerradä
para
obras?
palacio do
S. Bento, 24
de Abril de
1981. —
0 Deputado
do CDS, baa
Cantinho de
Ana’rade.
Hequermento
Ex.m0
Sr. Presidente
da Assembleia
da Re
püblica:
Os pescadores
da na Faro-Olhào
tern-se visto
em
situacäo verdadeiraniente
affitiva, dada
a aplicacào
integral do disposto
no Despa.cho
Normativo
n.° 279/
79, quo nAo
permite a apanlia
do berbigão do
diâ
metro máxinio
inferior a 2,5
cm, e, igualmente,
pelo
desaparecimento
do rnarisco cia
na, em virtude
cia
possivel inquinaçäo
das aguas nos
perIodos do mare
baixa.
E porque so
verifica
o constante agravamento
nos
preços do
combustIve!,
das embarcacôes
o dos ma
tones, a
vida dos referidos
pescadores
sofre agrava
Inento insuportável
so no forem
tomadas medidas
do apoio
a esta classo
ou concedidas
algumas facili
dades no
exercIcio
cia sua dura faina.
Assim, requeiro
ao Governo,
através da Secretaria
de Estado
das Pescas, quo
me informe
do seguinte:
1) Quais
as medidas de
apoio e assistência que
podom ser
ap!icadas
a estes pescadores?
2) Quais
as medidas em
curso ou planeadas para
a defesa cia fauna
piscIcôla
e do manisco
da na, para
alCrn do
Despacho Normativo
n.° 279/79?
3) Qual
a disposiçAo do
Governo
em relaçäo ao
pedido feito
pelos pescadores
de Ihe s,or
concedida
a suspensao
temporária do refe
nido despacho
norrnativo?
Palâcio do
S. Bento,
24 de Abril
de 1981. —
0 Deputado
do CDS, Joäo
Cantinho
de Andro4e.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente
cia Assembleia da Re
piiblica:
Os maniscadores
e viveiristas
de Olhäo so agOra
tomaram plena.
consciCncia
do encargo
que para
eles
representa
o pagamento
dos taxas
a que so refers

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