15 | II Série A - Número: 058 | 29 de Abril de 1981

o artigo 137.° do Decreto Regulamentar n.° 11/80,
de 7 de Maio.
Alias, em reuniäo realizada no passado dia 15 em
Olhâo, corn a presenca de cerca de duzentos mans
cadores e concessiouários (viveiristas) e do Sindicato
dos Pescadores do Distrito de Faro, foram levantadas
düvidas e apreensdes quanto a aplicacâo da4uele
decreto regulamentar. E, por isso mesmo, uma das
declsöes da reuniäo fof a constituiçäo de uma comis
sAo, composta por mariscaderes e viveiristas, para
tratar de todos Os assuntos decorrentes da aplicação
daquele diploma legal, corn obrigaçao do, regular
mente, dar a conhece.r a classe todos os po.rmenores
referentes ao processo reivindicativo agora iniciado.
E as reivindicacöes cia classe, aprovadas na reunio
de 15 de Abril, são:
Deve legalizar-se o excesso de terra não produ
tora e que a rnesma seja aplicada a taxa refe
rente ao valor da licença;
0 valor da nova ta.xa é inadmissIvel e incom
portável para a esmagadora maioria dos ma
riscadores e concessionários, pelo que deve ser
revista de acordo corn as suas opinioes;
Conforme deliberacão da reunião e porque se
constatou agora que o decreto regulamentar
no teve, na sua pr-e1aboraçAo, a participaçâo
cia classe, sugere.-se que, de imediato, o seu
articulado seja revisto corn a participação directa cia cosnissäo indicada.
Pretende ainda a classe, consequentemente, que o
prazo dado em edital cia Junta Autónoma dos Portos,
para legalização do excesso de terra, seja alargado.
Nestes termos, aa abrigo das disposicoes constitu
cionais e regimentals aplicáveis, requeiro ao Governo,
atravs da Secretaria de Estado das Pescas, corn ur
gência, que me informe:
1) Qual a resposta do Governc>, designadamente
cia Secretaria de Estado das Pescas, as rei
vindicaçôes dos mariscadores e viveiristas?
2) Encara o Governo a possibffidade da suspen
são. da aplicacâo do decreto regulamentar
para, em conjunto corn todos os interessa
dos, se procurarem as melhores soluçöes?
Assemblela da Reptiblica, 25 de Abril de 1981. —
0 Deputado do PCP, Carlas Brito.
Requerimeito
Ex.mo
Sr. Presidente da Assemblela cia Re
püblica:
Ao abrigo des disposicoes constitucionais e regi
mentals aplicáveis, requeiro ac> Governo, pela Pre
sidência do Conselho de Ministros, que me seja dada
informaçãc> das conclusôes do inquérito determinado
pelo Sr. Prirneiro-Ministro., par despacho de 18 de
Fevereiro. de 1981, relativo ao näo processamento
atempado da candidatura de Portugal ao regime da
Public Law 480.
Assembleia cia Repüblica, 28 de Abril de 1981. -o Deputado do PCP, Octdvio Teixeira.
Requerimento
Ex.ff0
Sr. Presidente cia Assembleia cia Rep1blica:
Os professores que ensinam português na area con
sular de Londres dirigiram
a diversas entidades uma
exposiçâo, que se .transcreve:
São neste mosnento OflZC Os professores quo
na area consular de Londres se encontram a
leccionar Português e Cultura Portuguesa, a nivel
do ensino prhnário e secundário, aos ifihos dos
nossos emigrantes.
Também a existência de outros materials, como
livros, ilustracöes, mapas, diapositivos sobro Por
tugal, etc., so torna urn precioso estImulo para
tuna boa recepção dos nossos alunos a aprendi
zagem.
As nossas aulas tern lugar, na sua quase abso
luta maioria, a partir des 17 horas, depois de os
alunos terern frequentado durante o dia a cescola
inglesa. Este facto faz corn a sua capaciclade
de atenção e ccmcentração so. encontre natural
mente diminufda.
Também devido a condicionalismos locals é
muito frequente Os professores terem na mesma
turma alunos do. diferentes graus de conheciniento
cia lingua portuguesa e ate de niveis etArios bas
tante heterogCneos.
Estas ültimas cfrcunstâncias vêm ainda toruar
mais premente a necessidade da existCncia dos
materials didáctico-auxiliares atrás referidos,
assim
como de uma activa colaboracâo e coordenacao
entre as professores. V
Neste momento, pela não existCncla de urn es
paco fIsico quo. porinita urn fad acesso a máqui
nas de dactiografar e policopiar par parte
dos
professores estäo estes impedidos de elabocar o
material dicláctlco nccessário as suas aulas.
E aqueles que conseguern
é a custa do seu próprio
vencimento ou do favor de terceiras pessoas quo.
nada tern a ver corn o ensino do portuguCs.
Contudo existeni. máquinas, existem bibliotecas
e ate existem verbas. So que, como não he espaco,
as rnáquinas näo podern funcionar e as bibliotecas
estão encerradas em caixotes. E como não ha
coordenaçäo, as verbas não so distribulcias.
Em reunião havida em Marco ültimo entre
a
Sr.a
Inspectora-Chefe dos Servicos do Ensino
Básico e Secundário de PortuguCs no Estrangeiro
e as professores quo so. encontram
a leccionar
na area consular de Londres, foram estes infor
maclos, quando levantaram a questâo cia existéncia
de uma sala quo. possibilitasse a resoluçâo do
exposto anteriormente, que sO o
Ministério dos
NegOcios Estrangeiros tinha competência
para
tal, palo quo ela, como funcionária do’ Ministério.
da Educaçâo, apenas poderia ciar o seu apoio
o envidar todos Os seus esforços para a resolucão
deste problerna que considerava pertinente.
Neste.s termos, e tendo em conta a inegável impor
tância que assume o ensino do português no estran
geiro, as deputados abaixo assinados do Grupo Par
lamentar do Partido Comunista PortuguCs requerem

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