8 | II Série A - Número: 062 | 8 de Maio de 1981

Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente
da Assembleia
da Repi
blica:
Ao abrigo
das pertinentes
disposicöes
constitucionais
e regimentais,
requeiro
ao Ministério
da Justica
que,
através
da Direcção-Geral
de Direito
Europeu,
mc
seja fornecida
a iegislacao vigente
nos paIses
da Ca
munidade
Ecandmica
Europeia
sobre as
bases gerais
para a
exêrcIcio
da actividade
de farmácia.
Palácio
de S. Bento,
7 de Maio de
1981. —0 Depu
tado do
PSD, Antonio
Vilar.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente
da Assembieia
da Repü
blica:
Ao abrigo
das pertinentes
disposicôes
constitucio
nais e regimentals,
requeiro ao Ministério
das Finan
cas e do Piano
que, através
da Secretaria
de Estado
das Financas,
me seja enviada
a lista de empresas
corn
processos
de desintervencäo
e.statal ainda
em curso.
Palâcio de
S. Bento, 7 de Maio
de 1981.
0 Depu
tado do PSD,
AntOnio Vilar.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente
da Assembleia
da Repil
blica:
A Câmara
Municipal de
Penacova tornou
pi.iblica,
oportunamente,
urna mocâo
que obteve
o aplauso
e a concordância
de outros
presidentes
de executivos
camararios
(Coitnbra,
Cantanhede,
Condeixa,
Mea
ihada, Montemor-o-Velho
e Figueira
da Foz) sobre
a estrada
nacional
n.° 111 (Trouxemil-Geria-Raiva)
Tai mocâo
assentava em
ponderaces
muito sOiidas,
das quais,
entre outras,
respigamos
as mais
inipor
tantes:
a) A prirneira
radica no
facto de a estrada
acima
referida constituir
urn tracado já
de acordo
corn o estudo
prévio (solucäo
B da COBA),
de Abril de
1979, do MOP
e da JAB,
que,
de acordo
corn a oflcio
do Sr. Director
de
Construcôes
da JAB, ccconstitui
urn born
tracado
para uma
via rápida
Coimbra-Vi
sew, coma
se menciona
num ofIcio
subs
crito pelo
Sr. Director
e dirigido
ao pre
sidente da
Junta de Freguesia
de Lorvão
—
Penacova;
b) Depois,
pondera
que o mesrno
traçado
faz
parte
do piano de
actividades
da JAB
para
1979—1980,
na extensäo
de 28
km e orcado
em 115
000 cantos;
c) Acresce
que a empresa
Profabril,
encarregada
do piano de
urbanizaçao
da area territorial
Figueira
da Foz-Coimbra,
a qual pertence
o concelto
de Penacova,
concorda
ser este
o meihor
tracado
para urna
via rápida
Figueira
da Foz-Vilar
Formoso,
sem esque
cer que
os técnicos
da Direcção
de Estradas
do Distrito
de Coimbra
(JAB) se
pronun
ciam coma
sendo
a aludido
tracado tecni
camente
correcto;
par outro
lado,
d) As
barragens
da Aguieira
e de Raiva
consti
tuern urn
potencial
imprescindIvel
para o
desenvolvimento
sócio-econOmico
do con
ceiho de
Penacova
e zanas
circundantes,
para a
aproveitamento
do qual
a referida
via é
fundamental;
e) Recorda
depois
a mocâo
que a roteiro
turfs
tico das
barragens
de Aguieira
e de Raiva
(Penacova-Loo-Luso-Bucaco-Mealhath
-Curia-Coimbra-Montemar-o-Velho)
é fun
damentai
para a
zona
centro,
uma vez
que possui
barragens,
monumentos,
serras
corn os
maiores
agiomerados
de moinhos
de yenta
de Portugal,
termas
e pralas;
I)
Louva-se
tanibérn
noutras
motivacoes
de na
tureza
sócio-econOmica
e técnica,
fazendo
expressa
alusâo
as razães
de carácter
histó
rico e
tradicionai
que fazem
desse traçado
a via rápida
natural entre
Figueira
da Foz
e Vilar
Formoso;
g) Fundamenta-se
iguahnente
na tradicional
e
imparável
athiência
da vasta
colónia espa
nhala
que anualm.ente
dernanda
aquela
praia da
Figueira
da Paz
e que,
corn a
feitura e
execuçao
do mencionado
tracado,
cam mais
intensidade
continuarâ
a buscá-la
e a demandá-ia
para seu
lazer e
recreio;
por ültimo,
h) Louvou-se,
e bern,
no facto
de as
trocos
Raiva-Rojäo-Viseu
e Rojäo-Mangualde
já
estarem
em construçAa,
levando,
desse
modo,
a via rápida
Figueira
da Foz-Coim
bra-Viscu
a entroncar
na via rápida
Avairo
-Viseu-Vilar
Fornioso,
passando
par Trou
xeniil-Porto
da Raiva,
corn a
conclusâo
Raiva-Rojão,
obra j em
execução.
Quer dizer:
1.0
Ficaria
assim garantida
uma via rápida
Fi
gueira da
Foz-Coimbra-Viseu,
a entroncar
e a confluir
na via rápida
Aveiro-Viseu
-Vilar Formoso;
2.° A
prevista
ligacâo Raiva-Catraia
dos Poços
ficaria
a ligar Coimbra-Catraia
dos Pocos
-estrada
da Beira;
3.° Tudo
isto scm
prejuizo
de a estrada
da Beira
dever ser
alargada
e rectificada,
para que
os canceihos
do alto distrito
de Coimbra,
corno Arganil,
Tábua
e Oliveira
do Hos
pital, continuem
a ser servidos
da meihar,
mais cómoda
e eficaz
maneira.
Pelo exposto,
nos termos
constitucionais
e regi
mentais
apiicáveis,
as deputados
abaixo assinadas
reqüerem
ao Governo,
pelo Ministéria
da Habitacao
e Obras
Püblicas,
as seguintes
informacoes:
1) Explicitar
o andamento
da execucäa
do pro
jecto e das
obras previstas,
que se reputam
absolutamente
imprescindfveis
e vitals para
a zona centro
do Pals;
2) Dar a
saber
do estado
de toda a
situacäo,
nomeadamente
a conclusäo
do troco
Raiva
-Rojão, cujos
trabaihos parece
estarem
pa
ralisadas,
sern motivo
palpável
para tal;

Consultar Diário Original