12 | II Série A - Número: 071 | 27 de Maio de 1981

Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente da
Assembleia cia Repü
blica:
52 alunos da
Faculdade do
Letras da Universkiade
do Porto foram
novamente recolocados
no curso de
Portuguê&-Francês.
Apesar de,
praticamente, no
final do ano lectivo,
no so poderá prover
so sorá esta a ilitima
decisâo.
A verdade é
quo, por decisâo
do MEC, os referidos
alunos haviam passado a
frequentar desde Feveredro
passado o curso do Francês-Inglês
e a MEC, ao anu
lar agora a anterior
docisäo, terá obtido a
impossibi
lidade de aproveitamento
dos referidos alunos.
Nos termos
constitucionais e regimentals
apficáveis,
requeiro ao Governo,
pela Presidência do
Conselho
de Ministros e polo
Minist6rio da Educacâo
e Ciência,
as seguintes informacöes:
1) Foi detenrilnado
algum apuramento do
res
ponsabilidades na evoluçAo
deste caso?
2) Em caso nogativo,
porquê? Considora a Mi
nist&rio a situaço
normal, correcta e scm
inconvenientes do malor?
Mais requeiro me seja
fornecida cópia do todo
o
processo administrativo
referente a este assunto.
Assemblela cia Repábiica, 26
de Maio de 1981.
o Deputado da
Acço Social-Democrata
Tndepen
dente, Magdlháes Mota.
Requeiimento
Ex.mo
Sr. Presidente da
Assemblela da Repá
blica:
Nos termos constitucionais
e regimentals aplicaveis,
requeiro ao Governo, polo
Ministério dos NegOcios
Estrangeiros, me in!orme
so foram transmitidas ao
Governo Inglês as posiçâes
adoptadas, designada
mente pela Assemblela cia
Repiblica, sabre a situação
dos prisioneiros irlandeses
no Ulster.
Assernbleia cia Repüblica,
26 do Malo de 1981. —
o Deputado da
Accäo Social-Democrata Indepen
dente, Magalh&s Mota.
Requerhnenta
Ex.tm° Sr. Presidente da
Assembicia cia Repil
• blica:
Do acordo corn os órgäos do cornunicacäo
social,
o Ministéria das Finanças e do
Piano, no decurso de
uma reunião, informou a CAP
((dos preços do inter
vencão e do regime cia próxima campanha
cereali
feraD.
• Não sendo possIvel mais quo atenuar a discrinilna
cão e a favoritismo praticados,
requeiro quo para
divulgacão, e nos termos cc>nstitucionais
e regimen
tais aplicáveis, me sejam
transmitidas as mesmas in
formacöes.
Assembleia cia Ropilbilca, 26 do Maio do 1981. —
o Deputado cia Accâo
Social-Democrata Indepen-.
dente, Magolhües Mota.
Requedmento
U SERIE
— NUMERO
71
----------------Ex.m0
Sr. Presidente cia Assembleia cia
Repi.
blica:
Considerando a sua importfincia no quadro
dag
infra-estruturas de apaio ao comércia externo,
flos
termos constitücionais e regimentals aplicávejs,
re..
queiro ao Governo, polo Ministério dos Transports
e Coniunicaçöes, me informe sabre a situaça actu
do projecto de instaiacao de urn terminal TIR
n
Porto.
Assemblela cia Reptiblica, 26 do Maio de 1981. 0 Deputado cia
Acçâo Social-flemocrata Indepe
dente, MagalMes Mota
Requertmento
Ex.mo
Sr. Pneldmte do Asseanbielo cia Repu
blica:
No di!a 22 do Maio corrente, cm debate no Assem
bleila cia Roptb1thca, o Sr. Depuitado do PSD, Cthrita
Nato afirninu que mu
funcionáitio superior do Minis
térilo do Com6rcio e Turiismo fizera a afirmoçäo do
quo a projeioto do id
:fl0
193/11, sabre defesa cia con
carrêndia, correspanderia a (creprodução)) de do
cunierito preparaido no âmbito do Governo.
Dada a
gravildode
do tafi afirmaçöes, nas terinos
conistiituciioiniails e rgio,eWais,
requeino ao Goveirno,
palo MnSstério do Comércio e Turiarno:
a) Cda cia refedda dnformaçiLo, se
exiistthr;
b) tcleotiilfioaçâo do funcionédo ou
funcianrios
respon.veils par tail texto e pelas afirma
coos siele oonibidlaa;
c) Cdpia integral dos despachos que a mesma
nformacäo haja meirocldq;
d) Indhlcação do prncedihmeoto adoptaido pam
que
tail lnformaço foisse levaida ao conheci
monte do Sr. Deputado Cabrilta Nato.
Assenbk1eila do Repüblilca, 26 do Main de 1981. —
0 Deputado do ASDI, Magalhaes Mota.
Requeilmento
Ex. Sr. Presideaite do Asseirnbieiia do Repti
blaica:
Em sessäo do Assein*Alein do RepLiblica do 22
do
Maio corrente o Sr. Deputado do PSD Cabrita Neto
afirmou quo cm confeir&mcio do imprensa reajulliziada no
dila eddr pekas Min!tros dais Finainças e do Piano
e do Coimércin e Turilsimo fora afirmaido que a projecto
,de id n.° 193/H, sabre defeisa do oon!corren , cons
tituIa eepcoduçâo do docurnesito preparaido ou em pro
paração polo Ckwerno.
Dada a gravldade do tails afiirmaçOes, requoiro, nois
tieimuLs contwoiona1is e regituentails aplaicáveis, quo
polo Govemo aitravés dais Ministértios dais F1!manças
e do Piano, do Comércio e Turismo e da Qualidade de
me seja foirnecikia cópaia integral do tear do to
fedda ‘coniferéncik do ilmpremsa.
Assesubleilla ida Rqiib1iilca, 26 do Main do 1981. —
O Deputado do ASDI, Magalhães Mota.
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