7 | II Série A - Número: 071 | 27 de Maio de 1981

I
8i
Proposta de
elimtnacao
propöese
a
eliminação
do n.° 6 do artigo 1.°
cia
Lei
fl.0
80/77,
de 26 de Outubro,
na redaccAo que
Ihe
é
dada
pelo
Decreto-Le.i n.°
343/80, de 2 de
Se
jembro.
Msembleia
cia Repüblica,
26 de Main
de 1981. —
Os
Deputados
do PCP: Ilda
Figueiredo — Octdvio
Teixeira
— Veiga de
Oliveira
Proposta de elimhiacão
rpropöe-se
a eliminacäo
do fl.° I do artigo
29.° da
j ,.° 80/77,
de 26 de Outubro,
na redaccão
que
Ihe
e
dada
pelo Decreto-Lei
n.° 343/80,
do 2 do Se
teinbro.
Assembleia
da Repüblica,
26 do Maio
de 1981. —
Os
Deputados
do PC?: Ocrávio
Teixeira — Veiga
de
Qljveira
— Jida Figueiredo.
Proposta de
elimhiacâo
Propöe-se a
eliminacão do fl.0
2 do artigo
31.0,
introduzido
na. Lei n.° 80/77,
do 26 de Outubro,
pelo
Decreto-Lel
n.° 343/80,
do 2 do Setembro.
Assembleia cia
Repüblica, 26
do Maio de 1981.
—
Os Deputados
do PCP: Octdvio
Teixeira -— Veiga
de
Oliveira —
Ilda Figueiredo.
Proposta de
elkninação
Propöe-se a ellminacâo
do n.° 3 do
artigo 34.° da
Lei n.° 80/77,
do 26 de Outubro,
na redacco
que
Ihe é dada pelo
Decreto-Lei ri.0
343/80, de 2 do
So
tembro.
Assembleia da
Repüblica, 26
de Malo do 1981.
-—
Os Deputados do
PCP: Ilda
Figueiredo — Octdvio
Teixeira .— Veiga
de Oliveira.
nquerJrto parlamentar
Considerando a actuacão
cia PSP, particularmente
a do Corpo do Poilcia de
Intervencäo, no
Estádio cia
Luz, flO i1timo domingo,
actuaçäo marcada
nor exces
SOS do toda a ordem e
determinada por
tuna violên
cia e agressividade que carecem
de qualquer justifi
Caço;
Considerando quo a
direcço do Sport Lisboa
e
Benfica recusou qualquer
responsabilidade na
origeni
da actuacäo das forcas policials e
quo, segundo afir
macöes de responsáveis,
n5o emanaram do
Sport Usboa e Benfica quaisquer
pedidos de intervençäo
por
paste da PSP que pudessom
conduzir aos excessos
re
pressivos documentados
por toda a imprensa;
Considerando quo, em
consequencia cia
actuacäo
cia PSP, so verificaram
numerosos feridos,
urn dos
quais, pelo menos, foi submetido
a intervenco circir
gica, encontrando-se em estavo
grave:
Os Grupos Parlarnentares
da UEDS, do PS
e da
ASDI, ao abrigo das disposicöes
regimentals e consti
tucionais, requerem a realizacäo
do urn inqucirito
2729
parlarnentar quo esclareça as
responsabilidades pelos
incidentes verificados no Estádio
cia Luz c terrenos
anexos e possa determinar
que orientaçöes forani
dadas a PSP e ao seu Corpo do
Policia de Tntervenção.
Mais requerem as Grupos Parlamentares
da UBOS,
do PS e cia ASDI quo, face ê natureza
das ocorrências
descritas nos considerandos, seja
concedida prioridade
e urgência para a discussáo deste pedido
de inquérito.
Palácio de S. Bento, 26 do
Maio do 1981. — Os
Deputados: Lopes Cardoso (UEDS) — Manuel
Alegre (PS) — Antonio Arnaut (PS) —
AntOnio Janeiro
(PS) — César de Oliveira (UEDS) — Arons
tie Car
vaiho (PS) — Almeida Carrapato (PS) — Vilhena do
Carvaiho (ASDI).
Bequerimento
Ex.m0
Sr. Presidente cia Assemblela
cia Repü
blica:
Ao abrigo das disposiçöes
constitucionais e regi
mentals aplicáveis, requeiro,
corn urgência, ao Minis
tério cia Administracão Interna informacao
completa
e precisa sobre as condicöes
em quo a PSP interveio
no Estádio da Luz, no dia
24 do corrente mes, aquando
do jogo entre o Benfica
e o Vitória de Setübal.
Assembloia da Repilbilca,