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II SÉRIE — NÚMERO 73

2 — Com efeito, a categoria de «chefe de serviços» pressupõe a habilitação mínima com o grau de licenciatura.

3 — Por ofício datado de 17 de Janeiro de 1980, a Casa do Douro comunicou ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Comércio e Turismo ter já notificado o interessado do teor do parecer da Comissão e do despacho ministerial.

4 — Admite-se que exista algum atraso na reintegração do Sr. Alberto Morais de Carvalho, o que se deve, fundamentalmente, a duas ordens de razões:

4.1 — A primeira, devido ao faoto de o Sr. Alberto Morais de Carvalho ter interposto para o Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho homologatório do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, o qual se encontra a correr seus termos com o n.° 14 534, 1.° secção;

4.2 — A segunda, devido ao faoto de a Casa do Douro ter constatado que o acórdão que mereceu o despacho homologatório se apresenta aparentemente rasurado em duas linhas. Solicitando esclareci mento e eventual ressalva nas rasuras, e tendo o presidente da Comissão para a Reintegração dos Servidores de Estado pedido o envio, a título devolutivo, do processo em causa, não foi ainda possível a Comissão pronunciar-se, devido à circunstância de o processo em causa estar a servir, como peça instrutória, no mencionado recurso administrativo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 20 de Maio de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Contas municipais.

Em resposta ao ofício de V. Ex.' em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado António Sousa Gomes (PS) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar:

No que se refere à síntese das contas de cada município do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, relativamente aos exercícios de 1978, 1979 e 1980, não possui o Ministério da Administração Interna uma recolha completa desses dados, ou porque os municípios as não enviaram, como é seu dever legal, ou porque a tal não são obrigados, como é o caso dos das regiões autónomas.

Relativamente ao montante de depósitos bancários e ao montante de crédito contraído junto do sisteme bancário, trata-se de dados confidenciais que só poderão ser divulgados mediante autorização expressa dos municípios.

Contudo, editou o Ministério da Administração Interna já no corrente ano uma publicação intitulada Administração Local em Números —1980, da

constam vários elementos que podem corresponder ao solicitado pelo Sr. Deputado e de que tenho a honra de anexar um exemplar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 20 de Maio de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Conservação da nacionalidade.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que anexava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de comunicar que:

1 — Até 30 de Abril de 1981 deram entrada no Ministério da Administração Interna 22 277 pedidos de conservação ou concessão da nacionalidade portuguesa, apresentados por indivíduos nascidos ou domiciliados nos antigos territórios ultramarinos.

Foi a seguinte a distribuição anual dos referidos 22 277 processos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — Até 30 de Abril de 1981 foram concluídos 10 016 processos, encontrando-se nessa data pendentes 12 261, estes últimos assim distribuídos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — Em virtude das medidas tomadas em Janeiro último pela Secretaria de Estado da Administração Interna, foi possível no 1.° quadrimestre de 1981 aumentar muito significativamente o ritmo de apreciação e conclusão dos processos.

Com efeito, nesse período o número de processos apreciados excede 5500, dos quais ficaram concluídos 1870. Isto,significa que no 1.° quadrimestre de 1981 foram concluídos mais processos do que ao longo de todo o ano de 1980.

4 — Tendo em conta o volume de processos entrados e o volume de processos concluídos nos primeiros quatro meses do corrente ano, é lícito estimar que em 31 de Dezembro de 1981 o número