29 DE MAIO DE 1981

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muitas vezes são atribuídos arbitrariamente, nuns casos por ausência ou deficiência de informação e noutros por compadrio ou por oportunismo.

A terminar, parece poder afirmar-se que, se tivesse havido uma correcta articulação entre os serviços centrais e os regionais do MAP e entre aqueles e os da Secretaria de Estado da Comunicação Social, sobretudo da RTP, a lavoura, e muito em especial os pequenos agricultores, poderiam ter retirado mais proveito das medidas promulgadas pelo Governo.

Palácio de S. Bento, 27 de Maio de 1981. — O Coordenador da Subcomissão, Álvaro Marques de Figueiredo. — O Relator, Guilherme Gomes dos Santos

A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Para os devidos efeitos, proponho como representantes do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) na Comissão Permanente os seguintes deputados:

Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.

Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.

Narana Sinai Coissoró.

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da Repúbica, 25 de Maio de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Francisco Oliveira Dias.

A S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Para os devidos efeitos e na sequência do nosso ofício de 25 de Abril próximo passado (referência GP/624/81), temos a honra de comunicar que o Grupo Parlamentar do CDS indica o Sr. Deputado Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais como seu representante na Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente, além dos Srs. Deputados Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo e Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira, indicados anteriormente.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 26 de Maio de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, (Assinatura ilegível.')

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1 de Abril do corrente ano solicitei ao Conselho da Revolução, através da Comissão Constitu-

cional, que me fossem remetidas as seguintes publicações:

Pareceres da Comissão Constitucional (n.os ó a 9, inclusive);

Remessa das publicações deste teor a saírem.

Pelo ofício de 21 de Maio do Conselho da Revolução, de que se junta fotocópia, sou informado da impossibilidade daquele fornecimento directo pelos competentes serviços do CR, mas que, tratando-se de uma edição da Imprensa Nacional, poderia obter as publicações em causa naquela empresa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e por se tratar de publicações oficiais necessárias ao desempenho cabal das minhas funções, requeiro que sejam solicitadas à Imprensa Nacional as publicações acima referidas.

Assembleia da República, 28 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, Pinto da Silva.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que o Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, me preste informação sobre a questão que passo a expor:

1 — Tendo sido veiculado, nomeadamente, por responsáveis autárquicos locais e órgãos de informação, o abandono pela Junta Autónoma de Estradas do projecto da variante à estrada nacional n.° 109, na cidade de Espinho, que preconizava a implantação do referido ramal rodoviário no leito da Rua Trinta e Dois;

2 — Considerando que, ao que parece, em alternativa, se propõe fazer um estudo, em cuja orientação se preconiza a sua passagem mais a nascente;

3 — Considerando que, no que à autarquia diz respeito, esta só foi consultada, no que concerne à sua eventual passagem, em túnel ou à superfície, na Rua Trinta e Dois, o que, consequentemente, a irresponsabiliza pelo tempo, no entanto, perdido e pelos meios materiais despendidos;

4 — Considerando que a construção desta variante vem sendo defendida desde os anos 60, mas até hoje nada de concreto foi realizado, embora frequentemente prometido, com manifesto prejuízo para a população local;

5 — Considerando que a população do concelho teme que esta brusca mudança de posição por parte da Junta Autónoma de Estradas, relativamente a este problema, protele a sua execução, por tempo indeterminado, com todas as nefastas consequências provenientes deste facto e que já existem há cerca de vinte anos e têm impedido o desenvolvimento da cidade, situação que urge resolver o mais urgentemente possível:

Solicito que o Ministério da Habitação e Obras Públicas me informe:

a) Confirma ou não o abandono do projecto já elaborado, que previa a realização da variante no leito da Rua Trinta e Dois, e, em caso afirmativo, quais as razões que determinaram essa deliberação?