29 DE MAIO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que me sejam prestados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos timorenses existem nos países afri-

canos de expressão portuguesa?

2) Qual é o apoio diplomático que lhes é pres-

tado?

Assembleia da República, 28 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Tílman.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que me seja prestado pelo Governo o seguinte esclarecimento:

Qual é, actualmente, a situação jurídico-laboral do delegado de propaganda médica e delegado sindical Manuel Augusto Morais na firma farmacêutica Seber Portuguesa, S. A. R. L.

Assembleia da República, 28 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Tílman.

Requerimento

Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro, através do Ministério da Indústria e Energia, que a EDP me envie cópia de todos os estudos e projectos referentes à instalação de uma central termoeléctrica a carvão no lugar da Amorosa (Viana do Castelo).

Palácio de S. Bento, 28 de Maio de 1981. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Instituto Superior de Serviço Social.

Em resposta ao ofício de V. Ex.Q que anexava requerimento da Sr.° Deputada Teresa Ambrósio (PS) sobre o Instituto em epígrafe, tenho a honra de informar:

1) Reconhecido «superior» por despacho ministerial de 20 de Outubro de 1961, com quatro anos de duração, o curso social exige

as mesmas habilitações que qualquer outro curso superior.

Por despacho de 29 de Maio de 1978 do Secretário de Estado do Ensino Superior foi criado um curso de serviço social com a duração de cinco semestres, equiparado, para todos os efeitos, ao curso do serviço social já existente, o qual se destina exclusivamente aos diplomas com curso de auxiliares sociais desde que habilitadas com o 5." ano dos liceus (actual 9.°) e três anos de prática profissional;

2) Tal como a maioria dos estabelecimentos de

ensino superior particular, o ISSS aguarda a saída do estatuto do ensino superior particular.

Até ao momento, o diploma que os alunos recebem ao terminar qualquer dos cursos não tem equivalência a qualquer dos graus académicos concedidos pelas universidades— bacharelato ou licenciatura;

3) A partir do ano de 1975-1976 passou o ISSS

a ser integralmente subsidiado pelo Ministério da Educação, passando as propinas a ser iguais às praticadas no ensino superior oficial.

Os subsídios recebidos pelo ISSS, a partir de 1975, foram:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Para o corrente ano foi aprovada a verba de 20 267 700$ no OGE. Refira-se que este foi o valor pedido pelo ISSS de Lisboa para o ano em curso.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 22 de Maio de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Casa do Douro (reintegração de funcionário).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a que anexava requerimento do Sr. Deputado Mário Cal Brandão (PS) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar:

1 — Em conclusão ao processo n.° 878-Inc, o acórdão da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado, de 7 de Dezembro de 1979, que mereceu o despacho homologatório do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, de 18 do mesmo mês, reintegra o Sr. Alberto Morais de Carvalho na Casa do Douro, com a categoria de primeiro-escriturário, e não com a categoria de chefe de serviços, conforme é referido pelo requerente.