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II SÉRIE — NÚMERO 73

b) Caso confirme o abandono, já está ou não a ser elaborado o anteprojecto alternativo, que prevê a sua passagem mais a nascente, qual o prazo previsível para a sua elaboração e qual a prioridade que esse Ministério atribui à materialização da referida variante?

Assembleia da República, 27 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, Avelino Zenha.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.° se digne informar-me, através do Ministério da Administração Interna e do Governo Civil do Distrito de Braga, do seguinte:

1) Número de autorizações para exploração de

máquinas do tipo flipper concedidas no distrito de Braga durante os anos de 1979, 1980 e 1981, até à data da informação;

2) Número de pedidos rejeitados nos mesmos

anos;

3) Solicito também o fornecimento de uma re-

lação de todos os proprietários das referidas máquinas, bem como os nomes e endereços dos estabelecimentos onde funcionam.

Assembleia da República, 28 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, Vergílio Rodrigues.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados signatários apresentaram na Assembleia da República, no dia 28 de Maio de 1981, um projecto de lei sobre a criação da Reserva Natural da Mata da Margaraça, cuja fotocópia anexam.

Dada a urgência necessária na resolução deste problema, devido principalmente ao facto de o prazo previsto no Decreto n.° 25/79, de 27 de Março, ter caducado e não ser já possível a discussão e votação do projecto de lei na actual sessão legislativa, solicita-se, ao abrigo das disposições regimentais, ao Governo que nos informe se tenciona legislar sobre esta matéria, preservando o museu natural da Mata da Margaraça.

Palácio de S. Bento, 28 de Maio de 1981.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos—Cipriano Martins.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que, em geral, os reformados dependem em exclusivo das suas pensões;

Considerando que, após a publicação dos contratos de trabalho, a sua aplicabilidade é imediata para os empregados em efectividade de funções;

Considerando que o contrato colectivo dos ferroviários foi aprovado —acordo de empresa entre a

CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e a Federação dos Sindicatos dos Ferroviários— com retroactividade a Setembro de 1980, e publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1." série, n.° 3, de 22 de Janeiro de 1981;

Considerando que no acordo referido, na sua cláusula 221.a, n.os 1 e 2, se atribui aos reformados dos caminhos de ferro o aumento médio de 21 %, retroagindo à data de Setembro de 1980:

Nos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral da Segurança Social, Instituto de Gestão Financeira, as seguintes informações:

1) Qual o motivo por que não estão a ser liqui-

dados aos funcionários referidos nas condições supra os aumentos acordados?

2) Qual o motivo por que ainda não se liqui-

daram os retroactivos em dívida desde Setembro de 1980?

3) Quando se pensa regularizar esta situação?

Paelácio de S. Bento, 28 de Maio de 1981.— O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Pescrul, Sociedade de Pescas de Crustáceos, é uma empresa nacionalizada, com sede em Olhão (Algarve), que, por ser rentável, está a suscitar a cobiça do sector privado. Assim, recentemente dois armadores do distrito de Aveiro dirigiram-se ao Secretário de Estado das Pescas requerendo nem mais nem menos do que a compra daquela Sociedade!

A hipotética venda daquela empresa nacionalizada representaria uma violação directa da Constituição da República Portuguesa e constituiria um gravíssimo atentado à legalidade democrática e aos interesses da economia nacional.

A negociata (para aqueles armadores, entenda-se!) que representaria a concretização da venda da Pescrul suscitou fundas preocupações e legítimas atitudes de protesto por parte dos trabalhadores, com as quais o PCP expressamente se solidariza.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado das Pescas, a prestação urgente das seguintes informações:

a) Que estranhas razões e motivos poderão ter

levado aqueles dois armadores a formalizarem uma tão espantosa proposta? Foram feitas pelo Governo algumas sugestões para estimular um tal requerimento?

b) Estranhando-se que não tenha sido tomada

de imediato a posição de recusa de tal negócio, pergunta-se: qual a atitude que tenciona o Governo tomar?

c) Reconhece ou não o Governo que está im-

pedido pela própria Constituição da República Portuguesa de proceder à operação que lhe foi proposta?

Assembleia da República, 28 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.