29 DE MAIO DE 1981

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de pendentes tenha baixado para cerca de 8000, o que possibilitará a inexistência de processos em atraso no final do próximo ano.

Por outro lado, prevê-se concluir até ao fim de 1981 todos os processos entrados em 1977 e 1978 e, bem assim, grande parte dos entrados em 1979.

Desta forma, os processos então pendentes respeitarão apenas a 1981, 1980 e alguns a 1979, o que representará uma significativa diminuição na antiguidade dos processos pendentes.

5 — A Secretaria de Estado da Administração Interna tem tido a preocupação de divulgar publicamente informações e dados estatísticos sobre a evolução deste assunto, consciente que está da importância que ele reverte para milhares de ex-residentes nos antigos territórios ultramarinos, que aguardam há já alguns anos a satisfação do legítimo anseio de continuarem a ser cidadãos portugueses.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 20 de Maio de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

naquele distrito 14 salas colectivas de ordenha mecânica, custeadas parcialmente por fundos gerados pela Public Law 480. A localização dessas 14 salas é a seguinte:

São Vicente da Beira; Ladoeira (2); Zebreira;

Salvaterra do Extremo; Atalaia do Campo:

Zona da Ponte Nova; Zona da Várzea;

Monforte da Beira; Louriçal do Campo; Oledo; Soalheira; Sobral do Campo; Valverde (Fundão); Paul

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 20 de Maio de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Ordenha mecânica no distrito de Castelo Branco.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a sobre o assunto em referência, que anexava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a inexistência de quaisquer iniciativas com vista à instalação de salas colectivas de ordenha mecânica no distrito de Castelo Branco e financiadas pela PL480, tenho a honra de informar:

A chamada Public Law 480 é uma linha de crédito baseada em acordos firmados periodicamente entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América relativos à venda de produtos agrícolas.

Segundo os termos dos referidos acordos, o Governo dos Estados Unidos da América compromete-se a financiar a venda de produtos agrícolas, com condições de pagamento posterior devidamente definidas.

Entretanto, o valor que o país importador (Portugal) assegura, através da venda dos produtos financiados, é aplicado em programas de investimento que visem fins de desenvolvimento económico da agricultura.

Para aplicação dos fundos disponíveis é feita, em despachos conjuntos dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, a afectação de verbas aos programas previamente seleccionados, entre os quais se contam os de construção de salas colectivas de ordenha mecânica.

Assim, no caso concreto de Castelo Branco, com base em propostas da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, foram construídas e devidamente equipadas

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.™0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Serra do Algarve.

Em resposta ao ofício de V. Ex.* sobre o assunto em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) sobre a problemática da zona em epígrafe, tenho a honra de informar, pela ordem das questões postas:

a) Para além dos projectos de hidráulica agrícola e de pequenas barragens elaborados em anos anteriores, está em cursos de elaboração e subsidiado pela CEE o projecto «Apoveitamento de pequenos regadios».

Este projecto, que este ano insidirá no concelho de Alcoutim, concomitantemente com outros dois («Apoio e melhoramento de caprinicultura» e «Correcção, fertilidade do solo e incremento de pastagens e forragens»), muito contribuirá para diminuir as desertificações ecológica e humana que se vêm verificando naquela região.

b) No que se refere a barragens, há a referir: Sistema Odelouca-Funcho:

1) Foram concluídas as infra-estruturas dos

barragens do Funcho e de Odelouca e do túnel Odelouca-Funcho;

2) Está em fase de conclusão o projecto de

adução Funcho-Benaciate;

3) Em estudo, os projectos de:

Rede primária de rega;

Rede secundária de rega e rede de

enxugo; Rede móvel de rega.