Debates Parlamentares - Diário 088, p. 2963 (1981-06-26)

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26 DE JUNHO DE 1981

2963

Nesse sentido, no problema relativo ao tráfego internacional ferroviário pensa o Governo poder resolvê-lo através do reordenamento de algumas estações ferroviárias.

Noutros locais, onde simultaneamente com a implantação dos terminais TIR seja exequível a existência de terminais TIF, seguir-se-á a política da sua instalação conjunta.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Geadas de 1977 em Palmela (requerimento dos Srs. Deputados do PCP Rogério Brito, Álvaro Brasileiro e Custodio Gingão).

Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Rogério Brito, Álvaro Brasileiro e Custódio Gingão (PCP) sobre o assunto em epígrafe, junto envio fotocópia do ofício n.° 121 do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária do Ministério da Agricultura e Pescas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA

Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado da Produção:

1—Refiro-me ao ofício desse gabinete AR/3,4, de 6, do corrente, capeando fotocópia do ofício n.° 1786/81, de 21 de Abril, do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, e de um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre um pedido, pela Liga dos Pequenos e Médios Agricultores de Palmela, de indemnizações pelos prejuízos causados pelas geadas.

2 — Conforme se pode verificar pela adjunta cópia da resposta à referida Liga, o não pagamento dos subsídios teve por motivo fundamental e bastante a falta de verba.

3 — Ora, tendo este organismo tomado todas as providências ao seu alcance em ordem à inscrição das correspondentes dotações no Orçamento Geral do Estado, é óbvio que não lhe pode ser imputada a acusação de negligência, que se rejeita por injusta, constante do n.° 1 do aludido requerimento.

4 — Quanto à prescrição dos créditos ao fim de três anos, a mesma decorre do estabelecido no Decreto-Lei n.° 265/78, de 30 de Agosto, que estes serviços, ou quaisquer outros, não podem, naturalmente, deixar de cumprir. Deve, porém, acrescentar-se que no caso em apreço não se verificou a prescrição.

5 — Relativamente à afirmação contida no n.° 3 do requerimento dos Srs. Deputados, de que está inscrita no OGE uma verba para subsidiar danos provocados por intempéries, desconhece-se esse facto, podendo, no entanto, asseverar-se que de entre as dotações orçamentais atribuídas a este organismo não existe qualquer uma com esse fim ou outro idêntico.

6 — Por último, cabe elucidar que os fundos autónomos afectos ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, através dos quais eram concedidos subsídios à lavoura, deixaram, ao que se julga, de o poder fazer por força dó disposto no n.° 1 do artigo 4.° da Lei il° 14/78, de 23 de Março, que ratifica o Deereto-Lei n.° 344/77, da criação do 1FADAP, que seguidamente se transcreve:

Logo que o Instituto entre em funcionamento todos os fundos cujo objecto se relaciona com os sectores da agricultura, pecuária e pescas deixarão de efectuar quaisquer novas operações de apoio financeiro a essas actividades.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, 21 de Maio de 1981. — O Director, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Relações diplomáticas Portugal-Cuba (requerimento dos Srs. Deputados do PCP Alda Nogueira e Jorge Lemos).

Em resposta ao ofício de V. Ex.Q em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Alda Nogueira e Jorge Lemos (PCP) sobre o assunto em epígrafe, junto tenho a honra de enviar fotocópia de documento elaborado por S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

26 DE JUNHO DE 19812963Nesse sentido, no problema relativo ao tráfego internacional ferroviário pensa o Governo poder resolvê-lo através do reordenamento de algumas estações ferroviárias.Noutros locais, onde simultaneamente com a implantação dos terminais TIR seja exequível a existência de terminais TIF, seguir-se-á a política da sua instalação conjunta.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Geadas de 1977 em Palmela (requerimento dos Srs. Deputados do PCP Rogério Brito, Álvaro Brasileiro e Custodio Gingão).Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Rogério Brito, Álvaro Brasileiro e Custódio Gingão (PCP) sobre o assunto em epígrafe, junto envio fotocópia do ofício n.° 121 do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária do Ministério da Agricultura e Pescas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASSECRETARIA DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIAInstituto de Gestão e Estruturação FundiáriaEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado da Produção:1—Refiro-me ao ofício desse gabinete AR/3,4, de 6, do corrente, capeando fotocópia do ofício n.° 1786/81, de 21 de Abril, do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, e de um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre um pedido, pela Liga dos Pequenos e Médios Agricultores de Palmela, de indemnizações pelos prejuízos causados pelas geadas.2 — Conforme se pode verificar pela adjunta cópia da resposta à referida Liga, o não pagamento dos subsídios teve por motivo fundamental e bastante a falta de verba.3 — Ora, tendo este organismo tomado todas as providências ao seu alcance em ordem à inscrição das correspondentes dotações no Orçamento Geral do Estado, é óbvio que não lhe pode ser imputada a acusação de negligência, que se rejeita por injusta, constante do n.° 1 do aludido requerimento.4 — Quanto à prescrição dos créditos ao fim de três anos, a mesma decorre do estabelecido no Decreto-Lei n.° 265/78, de 30 de Agosto, que estes serviços, ou quaisquer outros, não podem, naturalmente, deixar de cumprir. Deve, porém, acrescentar-se que no caso em apreço não se verificou a prescrição.5 — Relativamente à afirmação contida no n.° 3 do requerimento dos Srs. Deputados, de que está inscrita no OGE uma verba para subsidiar danos provocados por intempéries, desconhece-se esse facto, podendo, no entanto, asseverar-se que de entre as dotações orçamentais atribuídas a este organismo não existe qualquer uma com esse fim ou outro idêntico.6 — Por último, cabe elucidar que os fundos autónomos afectos ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, através dos quais eram concedidos subsídios à lavoura, deixaram, ao que se julga, de o poder fazer por força dó disposto no n.° 1 do artigo 4.° da Lei il° 14/78, de 23 de Março, que ratifica o Deereto-Lei n.° 344/77, da criação do 1FADAP, que seguidamente se transcreve:Logo que o Instituto entre em funcionamento todos os fundos cujo objecto se relaciona com os sectores da agricultura, pecuária e pescas deixarão de efectuar quaisquer novas operações de apoio financeiro a essas actividades.Com os melhores cumprimentos.Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, 21 de Maio de 1981. — O Director, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Relações diplomáticas Portugal-Cuba (requerimento dos Srs. Deputados do PCP Alda Nogueira e Jorge Lemos).Em resposta ao ofício de V. Ex.Q em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Alda Nogueira e Jorge Lemos (PCP) sobre o assunto em epígrafe, junto tenho a honra de enviar fotocópia de documento elaborado por S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

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