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II SÉRIE - NÚMERO 88

Levantou-se, porém, a dúvida se seria legítimo o procedimento adoptado, pelo que se consultou, para o efeito, a Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura e Pescas, a qual se pronunciou no sentido de que a satisfação dos requisitos legais deveria ser levada a cabo pelas respectivas assembleias de compartes, e não por esta Direcção-Geral.

No entanto, a informação da Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura e Pescas não podia vincular esta Direcção-Geral, porquanto sobre a mesma foi exarado, em 21 de Julho de 1980, um despacho superior que determinava que o assunto deveria ser revisto face à nova legislação em vias de promulgação.

Perante esta determinação, não poderia esta Direcção-Geral deixar de adaptar o critério de não dar andamento a mais processos de constituição de segundos mandatos. Esta circunstância teve como consequência, aliás conforme com decisão superior, que as verbas que deveriam caber aos conselhos directivos ficassem cativas na Caixa Geral de Depósitos, até porque circunstâncias estranhas a esta Direcção-Geral impediram que fosse efectivamente promulgada a nova legislação.

Em face do exposto, conclui-se que nem esta Direcção-Geral nem qualquer dos seus funcionários tenham impedido a legalização da eleição dos segundos mandatos dos conselhos directivos, aspectos que respondem aos n.M 1 e 2 do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.

Consequentemente, fica prejudicada a alínea a) do n.° 3 do mesmo requerimento, não se afigurando ainda que haja qualquer razão para indemnizar as populações locais, porquanto nunca houve intenção de as prejudicar no sentido de não virem a receber as receitas que lhe viriam a caber de acordo com a legislação vigente, tendo havido apenas atraso na entrega de tais receitas.

De qualquer modo, interessa frisar que a situação se alterou completamente com o despacho de S. Ex." o Ministro da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 92, de 21 de Abril de 1981, resultante de informações elaboradas por esta Direcção-Geral, despacho este a que se deu imediato cumprimento, estando os processos a correr os trâmites a que o referido despacho obriga.

Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, 11 de Maio de 1981.— O Engenheiro Silvicultor Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Estudos sobre energia nuclear (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães

Mota sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transcrever o despacho que sobre o mesmo exarou S. Ex." o Secretário de Estado da Energia e Minas:

1) Não houve nenhum cancelamento de trabalhos e pelo contrário eles estão a prosseguir;

2) Não existem estudos que, como tal, possam habilitar o Governo a tomar uma decisão sobre o nuclear. Considera-se que tal problema deverá ser preferentemente informado pelo plano energético nacional em elaboração e que se espera ter pronto em fins de 1981.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Junho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Novas fontes de energia (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Pelo ofício em referência, veiculou V. Ex." requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, no qual solicitava lhe fosse enviado relatório da ONU sobre o assunto em epígrafe.

Nestas circunstâncias, junto tenho a honra de enviar um exemplar do Report of the ad Hoc Expert Group on Financing of new and Renewable Sources of Energy, o qual solicito seja facultado ao Sr. Deputado (o).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Julho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

(a) O relatório foi entregue ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Colónias de férias para filhos de emigrantes (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao ofício de V. Ex.° em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, junto tenho a