26 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

davia,
como
at ao momento
ngo foi publicada
a
aludida
lei rn’gânica
ou quaiquer
outro
diploma
ati
nante ao
regime
de pessoal,
continua
em vigor,
quanto
a Direccao-Geral
do Turisrno,
o disposto
nos arti
gos 40.°
e 41.° do
referido
Decreto-Lei
n.° 48
686,
nomeadamente
na parte
em que
deterinina
que os
técnicos
deverào
ser providos
de entre
os
indirv.Iduo9
corn
as .qualificaçôes
adequadas
ao exercIcio
dos
res
pectivos
cargosD.
Ora, acontece,
no entanto,
que as
técuicos
licen
ciados daquela
Direccào-iGeral
sempre
exerceram
fun
côes técnieas
no âmbito
especifico.
dos domInios
das
respeetivas
habilitaes
acadmicas,
sendo
designados
como
técnicos
e abonados
em coniformidade
Oetras
H e F).
Pareceria,
assim, q.ue
j(L deveriam
tea sido
integra
dos na carreira
técnica superior,
cle acordo
corn o
disposto
no Decreto-Lei
n.° 191-C/79,
de 25
de Ju
nho. Ta1,
por&m, ainda
näo
ocorreu,
näo obstante
terem já
decorrido
quase dois
anos sobre
a entada
em vigor
daquelei
diploma.
Acresce,
ainda,
que se acha
já fixada
dautrina
so
bre a integrac.äo
imediata
dos funcionãrios
das car
reira
técnicas
superiores
previstas
no. Decreto-1Le.i
n.0 191-C/79,
conforine
parecer
n.° 36/80
da Pro
c’uradoriaGeral
da Repüblica,
homologado
pebo Sc
cretário de
Estado
!da Administraçao
Interna.
Nestes ternios,
ao abrigo
das disposicoes
regimentals
aplicáveis,
requeiro
que,
por intermédio
do Ministérlo
d& Comércio
e Ti.u-is’rno,
me sejam
presta4as
as se
guifites incformaçôesz
a) Que
circunsténcias
tm impedido
a integra
ço na carreira
tcnica
superior
dos t6cnicos
da Direccao-3’eral
d Turisino
hahilitados
corn licenciatura?
b) Que medidas
pensa a
Governo
tomar
para
per termo,
no mais
curto prazo,
a situação
discriminat&ria
em que se
encontram
aque
les funcionários,
prejudicados
já. em largas
dezenas
de contos,
scm contar,
porvent’ura,
corn outras
situaces
de injustica
referentes
a pessoal
técnico do
mesmo
departamento?
Assemblela
da Repdblica,
30 de
Junho
de 1981.
—
Ofleputado
do PS,
Luis Nunes
de Almeida.
Reque-imento
Ex.mo Sr. Presidente
cia Assembleia
da Repü
blica:
Tendo
conhecimento
da situacAo
anómala
vivida
na escola
anexa
da Estaçâo
(concelho
de Chaves),
que provocou
acesa polémica
na area;
Considerando
que das
decisoes
sobre o
assunto
se
verificaram
algumas
düvidas sobre
as solucöes
encon
tradas;
Considerando
ainda
que em
causa
estivérarn,
e
estão, cs
alunos de
uma escola
que, aiheio
aos pro
blernas gerados,
se vêein prejudicados
na necessária
e normal
sequência
das suas
aulas;
Considerando
ainda a
preocupaco
corn que
Os
pais
e encarregados
do. educacAo
dos
referidos
alunos
vêem
o evohair da
situaço:
S)R.D. — NUirERO91
Requeiro
ao Ministério
da •Educaçäo
e
Cjeflh:
1) Informaçci
detaihada
sobre o assurno refe.
rido;
2) Quais
as medidas
tomadas
no âmbito de
Ministdrio
tendentes
a saner
a
situaçao
existente.
Assembleia
da Repeblica,
30 de Junho
cia 1981.
0 Deputado
do PS,
IWlo Miranda
Caiha.
Raquerimerto
Ex.m0 Sr. Presidente
da Assembleja
da R.cp(i
blica:
Ao abrigo
das disposiçöes
constitucionais
e regi
mentais,
requeiro
que, através
do Ministério
dos
Transportes
e Cornunicacoes,
Ministério
do Cornercia e Turismo
e Cmara
Municipal
de Almada, me
Sejam dadas
informacöes
acerca
das caracteristicas
arquitectánicas
de que
se revestirão
as construcôes
actualmente
em curso
na Trafaria
promovidas
pela
EPAC no
conjunto
portuário
que a
AGPL all
tern
vindo a
desenvolver.
Pretendo
que me
se:ja esciarecido
se os dois
blocos
de silos,
corn capacidade
para
cerca de
130 000 t,
destinados
a cereais
e oleaginosas,
foram
co.ucebidos
tomando
em linha
de conta
o impacte
urbanistica
e
ambiental
de que
se irão revestir,
nonieadamente
no
que toca •ao
emparedanrento
cia povoacäo
cia Tra
faria que
deles poderá
resultar,
retirando-Ihe
o desa
fogo de
vistas pra
a Tejo
e abastardando
irremedia
velmente
a paisagem
cia margem
sui que
de toda
a
faixa ribeirinha
de Lisboa
se desfruta,
sabido
que a
volume daquelas
edificaçöes
se destacara
corn
inso
lito perfil
e que a
torre principal
do complexo
atm
girá uma
altura de.
80 m.
Assernbleia
da RepiThlica,
30 de Junho
de 1981.
—
0 Deputado
do PS,
Aquiline
Ribeiro
Machado.
Requermento
Ex.m0 Sr. Presidente
da Assembleia
da Repil
blica:
Atrav6s
do semanario
Ta! e Qua!
foj tornado
ptU,lico
que os
servicos
do Ministérlo
dos Negôcios
Estrangeiros
estabeleceram
diversos
contactos
dipJ.o
máticos
corn vista
a prornover
a candidatura.
do
Sr. Prof. Doutor
André
Gonçalves
Pereira,
Ministro
dos Negócios
Estrangeiros,
a membro
da
Comissao
de Direito
Internacionai,
cuja eleicão
se
processará
na
36.a SessAo cia Assembicia
Geral des
Nacees
Unidas.
Nesse sentido
foi distribuido
urn
memo
rando, emanado
cia Direcçao-Geral
dos
NegócioS
Politicos,
em que
se afirma
que a
Governo
Portu
guês, dada
a importância
que atribui
aos
trabaihos
desenvolvidos
pelo CDI,
decidiu
manter a
candida
turn do
Prof. Doutor
Goncalves
Pereira.
Nestas
circunstâncias,
ao abrigo
das
disposiçS
constitucionais
e regimentais,
uma vez
que o
cargo
exige tuna
disponibilidade
de tempo
que nao
parece
ser compatIvel
corn o
exercIcio
do cargo
de Ministro
dos Negócios
Estrangeiros,
requeiro
que, através
da
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